ATA DA NONAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
24.10.1997.
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de
mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada
a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Cláudio
Sebenelo, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João
Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum e Tereza Franco. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio
Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib,
João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas e Renato Guimarães. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Nonagésima Primeira
Sessão Ordinária e da Vigésima Terceira Sessão Solene, que foram aprovadas. À
MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 184 e 185/97 (Processos nºs 3128 e 3130/97); pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Garcia, a
Indicação nº 121/97 (Processo nº 3194/97); pelo Vereador Cyro Martini, a
Indicação nº 122/97 (Processo nº 3212/97); pelo Vereador Hélio Corbellini, a
Indicação nº 123/97 (Processo nº 3216/97); pelo Vereador João Carlos Nedel, 02
Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências e os
Pedidos de Informações nºs 169 e 170/97 (Processos nºs 3206 e 3225/97). Ainda,
foram apregoados os Ofícios nºs 476 e 478/97, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei do Executivo nº
50/97 (Processo nº 3246/97) e o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 21/97 (Processo nº 648/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs
38/97, do Senhor Jocelei Luiz Consalter Flores, Presidente da União dos
Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS; 563/97, do Desembargador Adroaldo
Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul; 1147/97, do Senhor Martim Saraiva Barboza, do Gabinete do Vice-Governador
do Estado do Rio Grande do Sul; s/nº, da Senhora Nara Maria Jurkfitz,
Coordenadora do Núcleo de Estudos Legislativos da Associação Brasileira de
Servidores de Câmaras Municipais - ABRASCAM; s/nº, do Senhor Leandro
Jancenowski, Secretário de Assuntos Especiais do Município de Ivoti/RS;
Convites: do Kumon Instituto de Educação Ltda., para o coquetel de aniversário
de vinte anos do Método Kumon no Brasil e para o lançamento do livro
"Estudo Gostoso de Matemática - O Segredo do Método Kumon"; da Editora AGE Ltda.,
e dos organizadores, para o coquetel de lançamento do livro "No Bando do
Jardim", do Senhor Dante D'Angelo; da Caixa Econômica Federal - CEF, para
a exposição de parte de seu acervo nacional na I Bienal de Artes Visuais do
Mercosul; Impressos: do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM,
enviando seu Noticiário nº 377; da União dos Profissionais Liberais da
Companhia Estadual de Energia Elétrica - UNIPROCEEE, enviando programação do
Seminário Cooperativismo no contexto da Globalização; da Associação Brasileira
de Engenharia Ambiental - ABES/RS, Coordenadora da 4ª Semana Interamericana da
Água, enviando programação para o evento; da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, através da Secretaria Municipal de Saúde e do Lar Santo Antônio dos
Excepcionais, convidando para a inauguração da nova sede da Unidade de Saúde
São Carlos; Relatório de autoria do Vereador Paulo Brum, referente aos
trabalhos do 1º Seminário Portador de Deficiência - Portador de Cidadania, da
Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados - Brasília/DF. Em PAUTA
ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram: em 6ª Sessão, os Projetos de Lei do
Executivo nºs 42/97, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio
Sebenelo, João Carlos Nedel e Renato Guimarães, 43, 44, 45 e 46/97. Na ocasião,
constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador
Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no
dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão
de Constituição e Justiça. Também, o Senhor Presidente registrou visita feita
hoje à Casa, pelo Diretor do Instituto do Excepcional de Porto Alegre, quando
foi entregue material a ser distribuído aos Senhores Vereadores, relativo ao
trabalho realizado por esse Instituto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz
Braz registrou ter sido escolhido para o Troféu Gaúcho Honorário, concedido
pela Rede Brasil Sul de Comunicações, o qual deverá ser entregue no dia doze de
novembro do corrente, ressaltando seu orgulho pela indicação recebida, a qual
vê como o reconhecimento da comunidade de Porto Alegre ao trabalho que vem
tentando realizar neste Legislativo. Na oportunidade, o Senhor Presidente
congratulou-se com o Vereador Luiz Braz, pelo prêmio recebido. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn saudou o Vereador Luiz Braz por sua
indicação para o Troféu Gaúcho Honorário. Analisou a situação da segurança
pública em Porto Alegre, declarando que o governo Estadual está sendo omisso
frente ao crescimento dos níveis de violência. Nesse sentido, registrou o
assassinato, no dia vinte e dois de outubro do corrente, do estudante Fábio da
Silva Borba. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Conselheiros
Tutelares Elpídio Braga, João Varro Costa, Sônia Sarai Soares Pereira, Mariza
Alberton, Renato Oliveira Soares, Angelina Vargas, Fúlvio Prado, Roberto Dias
Torres, Izaltino Baretta, Dora Andreotti, Geneci Marques de Ávila, Márcia
Santos, Leila Moncay, Sebastião Ari Ferreira, João Barbosa, Flávio Ramos, Leonardo Almeida
e Juraci Correa dos Santos. Após, constatada a existência de
"quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Gerson
Almeida, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Antonio Hohlfeldt registrou o falecimento do ex-Vereador Ary Veiga
Sanhudo, salientando sua atuação como historiador de Porto Alegre. Ainda,
questionou os motivos pelos quais são destinadas mais verbas ao FUNPROARTE que
ao FUNCULTURA, tecendo comentários acerca da legislação vigente no que se
refere à criação do evento "Porto Alegre em Cena". Na ocasião, o
Senhor Presidente registrou a presença do Vereador João Ribeiro, da Cidade de
Joinville, Santa Catarina. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib parabenizou-se
com o Vereador Luiz Braz pelo recebimento do Troféu Gaúcho Honorário, lembrando
já ter sido este Troféu recebido pelo Vereador Pedro Américo Leal. Lamentou o
falecimento do ex-Vereador Ary Veiga Sanhudo. Teceu considerações acerca do
Orçamento do Executivo Municipal para o próximo ano, analisando, em especial, a
previsão orçamentária para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, o Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza e o Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores. O Vereador Gilberto Batista, reportando-se ao pronunciamento
efetuado pelo Vereador Renato Guimarães, durante o período de Pauta, questionou
a situação da saúde pública em Porto Alegre, declarando que a atuação do PT
baseia-se no gerenciamento de recursos e planos oriundos dos Governos Estadual
e Federal. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi
iniciada a ORDEM DO DIA e foi rejeitado Requerimento do Vereador João Dib,
solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 11/97 tenha adiada sua
discussão por três Sessões, por treze votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Gerson Almeida, tendo sido
submetido à votação nominal por solicitação dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e
Guilherme Barbosa, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos
Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia,
Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal,
Tereza Franco e Gilberto Batista, e votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas e Renato
Guimarães, tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Carlos Garcia e
Hélio Corbellini. Na ocasião, o Vereador João Dib prestou esclarecimentos
acerca do Requerimento de sua autoria, acima referido, e o Vereador Gerson
Almeida, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca do mesmo. Também,
respondendo à solicitação do Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da data de apresentação e assinatura deste Requerimento
do Vereador João Dib. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de
Lei do Executivo nº 11/97, por dezenove votos SIM e nove votos NÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib, Gerson
Almeida, Isaac Ainhorn e Carlos Garcia, tendo sido submetido à votação nominal
por solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz, votando Sim os Vereadores Adeli
Sell, Antonio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói
Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn,
João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Renato Guimarães e votando Não os
Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib e
Gilberto Batista. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações acerca
das formas de inscrição para encaminhamento de projetos, tendo o Vereador
Gerson Almeida manifestado-se acerca da inscrição efetuada pelo Vereador Carlos
Garcia com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 11/97. Após, o Vereador
Paulo Brum registrou ter sido o Vereador Clovis Ilgenfritz escolhido como
Destaque do Ano na área da política, em concurso realizado pelo Jornal Correio
Sulista - Zona Sul, congratulando-se com Sua Excelência. A seguir, o Vereador
Clovis Ilgenfritz agradeceu as palavras proferidas pelo Vereador Paulo Brum e o
Vereador João Dib congratulou-se com Sua Excelência pelo prêmio recebido.
Também, o Senhor Presidente apregoou o Ofício Circular nº 51/97, de autoria
deste Legislativo, convidando a todos para o IV Encontro de Mesas Diretoras, a
ocorrer no dia vinte e nove de outubro do corrente, às nove horas, por promoção
desta Casa, juntamente com o Fórum Permanente das Mesas Diretoras da Região
Metropolitana, quando será debatida "A Federalização dos Recursos e a
Municipalização das Competências". Em Discussão Geral e Votação estiveram
os Projetos de Lei do Legislativo nºs 74 e 87/97 que, a Requerimentos,
aprovados, do Vereador Gilberto Batista, tiveram adiadas suas discussões por
uma Sessão. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou terem sido distribuídas
aos Senhores Vereadores cópias do Relatório Trimestral da Câmara Municipal de
Porto Alegre. Também, registrou que a empresa responsável pela confecção das
carteiras de identidades dos Senhores Vereadores estará na Casa no dia vinte e
sete de outubro do corrente e, ainda, informou que o ponto será facultativo no
dia vinte e oito de outubro do corrente, tendo em vista ser o Dia do
Funcionário Público. Após, foi apregoada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de
Lei do Executivo nº 22/97 e foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Gerson
Almeida e Juarez Pinheiro solicitando dispensa do envio para apreciação de
Comissões Permanentes das Emendas nºs 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 22/97. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do
Executivo nº 22/97 que, após ser discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt,
João Dib e Juarez Pinheiro, teve adiada sua discussão por uma Sessão, a
Requerimento, aprovado, do Vereador Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e
Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/97, por três votos
SIM, oito
votos NÃO e onze ABSTENÇÕES, após ser discutido pelo Vereador Adeli Sell, tendo
sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz,
votando Sim os Vereadores João Carlos Nedel, João Dib e Paulo Brum, votando Não
os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Renato Guimarães e Gilberto Batista e optando pela
Abstenção os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal e Tereza Franco. Em Discussão Geral e
Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 127 e 146/97, o
Projeto de Lei do Executivo nº 31/97 e os Projetos de Resolução nºs 22 e 23/97.
Na ocasião, o Senhor Presidente registrou seus agradecimentos, em nome da Casa,
ao Senhor Henrique Felippe Bonnet Licht, pela cessão de material utilizado em
exposição sobre o esporte em Porto Alegre, realizada neste Legislativo. Também,
respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Gerson
Almeida, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca de medidas tomadas
pela presidência para evitar problemas que vêm ocorrendo com relação ao
material gráfico publicado pela Casa, destacando, em especial, publicação
referente ao Seminário "FEBEM: Um Drama Real". Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 153,
179 e 182/97, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 15/97; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 25/97, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 175, 177 e 183/97,
os Projetos de Resolução nºs 30 e 32/97, os Projetos de Lei do Executivo nºs 47
e 48/97, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/97; em 4ª Sessão, o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/97. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador
Adeli Sell reportou-se ao leilão de venda da Companhia Estadual de Energia
Elétrica - CEEE, destacando a atuação da Cooperativa dos Funcionários da CEEE
com relação ao assunto e classificando como justa a posição assumida por essa
Entidade, de busca de preferência na compra de ações, nos termos do artigo 163
da Constituição Federal. Às doze horas e trinta e quatro minutos, constatada a
inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Clovis Ilgenfritz, Paulo Brum e Guilherme Barbosa e secretariados
pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos ao período de
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
6ª SESSÃO
PROC. 3033/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/97, que estima a Receita e
fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício
econômico-financeiro de 1998. Com Anexos
I e II. Com Emenda nº 01.
PROC. 3034/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/97, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE para o
exercício econômico-financeiro de 1998. Com
Anexo I.
PROC. 3036/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/97, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB para o exercício
econômico-financeiro de 1998. Com Anexo
I.
PROC. 3037/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/97, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU para o
exercício econômico-financeiro de 1998. Com
Anexo I.
PROC. 3038/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/97, que estima a Receita e
fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC para o
exercício econômico-financeiro de 1998. Com
Anexo I.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é de extrema importância que possamos debater, de
uma maneira mais exaustiva, o Orçamento de Porto Alegre. Só lastimo que alguns
Vereadores que têm feito oposição sistemática ao nosso Governo Municipal, e por
isso os provoco, não se pronunciem sobre alguns pontos desse Orçamento.
Lembro que, no início deste
ano, alguns Vereadores fizeram um grande alarde sobre o Departamento de Esgotos
Pluviais de Porto Alegre, sobre as enchentes, e não têm vindo agora para
discutir o orçamento do DEP. Diziam que faltavam investimentos públicos
municipais nesta área. Não ouvi, aqui dentro nem lá fora, nem nos meios de
comunicação, uma voz sequer tratar desse assunto. Quando temos o fenômeno “El
Niño”, com muita chuva em Porto Alegre, nenhuma palavra sobre o orçamento que
estamos apresentando para o Departamento Municipal de Esgotos Pluviais, um
orçamento de 19 milhões, 658 reais, com 12 milhões, 786 reais de investimentos
diretos desse Departamento. Lembro que, durante o primeiro trimestre do corrente
ano, houve manifestações de diversos Vereadores a respeito dos alagamentos da
Cidade, certamente informados e influenciados por alguns meios de comunicação,
que também agora se calaram sobre o assunto. Lembro de uma frase aqui
utilizada: “Porto Alegre virou a Veneza dos Pampas”. Onde está a Veneza dos
Pampas? Certamente não é Porto Alegre. “A Prefeitura investe muito dinheiro em
obras de drenagem e, ao mesmo tempo, estão surgindo novos alagamentos” - foi
outra frase que ouvi. “O DEP não tem sequer mapeamento confiável do setor” -
outra frase que ouvi. “O DEP é responsável pela inércia ao mínimo de ação
paliativa” - também ouvi isso. E ontem ouvi uma grita, em um programa de TV, do
Ver. Isaac Ainhorn, que não está presente - e a maioria dos Vereadores que fizeram
esse tipo de acusação não está presente neste Plenário, como muitas vezes
acontece -, dizendo que nem boca-de-lobo nós consertamos. Ora, é o que mais nós
temos feito, porque inclusive a rede pluvial deste Município está deteriorada
em muitos lugares. E nós aprovamos aqui, com o voto da maioria dos Vereadores
desta Casa, felizmente, para que a Prefeitura fizesse um empréstimo junto à
Caixa Econômica Federal e fizesse obras de extrema importância, inclusive no
Bairro São Geraldo, onde há uma degradação muito grande da rede de esgotos, e
as ações paliativas naquele bairro fizeram com que agora não se tenham
enchentes e invasão de água no Colégio Sagrada Família.
Ainda há problemas, sim,
Ver. Luiz Braz: sistematicamente as bocas-de-lobo são tapadas, porque existe
muita arborização e não se dá conta de arrumar, porque a vazão ali é muito
pequena e qualquer chuva provoca alagamentos.
O Sr. Luiz
Braz: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acredito que é praticamente
uma obrigação do Vereador fazer a crítica no momento em que enxerga o problema.
No início do ano, como tivemos muitas chuvas, vimos a Cidade com problemas de
alagamentos, e acho que é obrigação do Vereador apontar esses problemas. O
Vereador, quando faz isso, está cumprindo com a sua obrigação. Ontem,
inclusive, eu via, no Partenon, uma equipe do DEP, à noite, fazendo um trabalho
preventivo na rede de esgoto, porque ali na Aparício Borges costuma alagar. O
DEP fazia um trabalho preventivo. Mas esse é o trabalho do DEP.
O SR. ADELI SELL:
Perfeito.
Antes de mais nada, desejamos reconhecer, nessas manifestações que eu citei,
uma preocupação justa dos Vereadores, envolvendo-se com um setor essencial ao
urbanismo e ao meio ambiente da Cidade, porém quase sempre de pouca relevância
para a maioria dos governos, que são as medidas e obras contra alagamentos e
inundações. Os governantes tradicionais não gostam, por exemplo, de enterrar
canos, uma obra invisível e difícil de ser inaugurada. No entanto, em muito
pouco tempo após, verificamos o quanto as críticas e preocupações há pouco
mencionadas eram exageradas. Temos assistido, durante este mês de outubro, a
lamentáveis prejuízos provocados pelas chuvas em nosso Estado. Suspeita-se - há
divergência entre os meteorologistas - de que essas chuvas em excesso sejam
decorrentes do fenômeno chamado “El Niño”. E os problemas causados em Porto
Alegre? Não temos visto nenhuma manifestação dos nobres colegas recentemente.
Será por que a grande imprensa agora só apresenta um ou outro caso isolado? A
Cidade não teria que estar totalmente alagada, segundo os vaticinadores do
primeiro semestre deste ano? Ou será que alguém acha que tem chovido pouco em
Porto Alegre? Até hoje, 24 de outubro, durante este mês, houve precipitações
que ultrapassam mais de duas vezes a média mensal das precipitações. Choveu
mais de 230 milímetros para uma média mensal de 110 milímetros. Sabemos que
numa cidade do porte de Porto Alegre não estamos imunes a sérios acidentes
decorrentes de chuvas e ventos. Mas o fato é que a drenagem pluvial e os outros
serviços municipais têm apresentado resultados muito bons diante das
adversidades meteorológicas vividas ultimamente. Os alagamentos têm-se
manifestado somente nas áreas de risco, como, por exemplo, na Vila do Cristal,
cujo reassentamento já está sendo encaminhado. Em outras regiões, o sistema de
drenagem ainda está pendente de obras. Toda a eliminação das áreas de risco,
como a realização de obras de saneamento, tem tido ritmo constante, com
diferentes intensidades em nossos governos municipais desde 1990. Óbvio que não
se executam todas as obras e ações historicamente dependentes de uma só vez. O
DEP não só conhece os pontos e regiões críticas como está em obras nesses
locais ou tem obras de ações programadas, ou está providenciando os estudos e
os projetos necessários. Por exemplo, o ponto crítico da Av. Assis Brasil, em
torno do número 7.300, criticado pelo Ver. João Dib e muito referido por alguns
órgãos de imprensa, tem obras programadas para 1998. Eu sei, eu conheço, passo,
vejo que é um problema, mas está sendo encaminhado. Não se pode fazer uma
pequena obra ali. Está no Orçamento - são 12 milhões e 700 mil reais para fazer
este tipo de obra. Está no orçamento do DEP e alguns Vereadores não o leram. Se
o sistema de drenagem de Porto Alegre, constituído por mais de três mil Km de
redes, canais, galerias, mais de uma centena de arroios e 18 casas de bomba,
tem apresentado um bom rendimento, isso não ocorre por acaso. O DEP, neste ano,
está prestando conta do orçamento deste ano; já atendeu mais de 13 solicitações
de desobstrução e reconstrução do sistema pluvial; desobstruiu mais de 135.000
Km de rede, através de hidrojateamento, combinação de alta pressão hidráulica e
vácuo; atuou em 94 arroios, com limpeza e educação ambiental, através do
Programa Arroio não é Valão; está retirando mais de 50.000 m³, aproximadamente
10.000 caminhões-caçamba, de entulhos do Arroio Dilúvio; realizou o
desassoreamento de diversas galerias e realizou reformas em várias casas de
bombas, entre outras atividades. O que estamos constatando, na prática, é o que
já suspeitávamos: que a drenagem urbana, assim como o serviço de saneamento
ambiental em geral, só aparece como notícia de forma negativa. A própria
população de Porto Alegre sabe, no entanto, da importância e da qualidade desse
serviço na nossa Cidade. E não é por acaso que somos reconhecidos como a melhor
qualidade de vida entre as grandes cidades brasileiras.
O Sr. Gerson
Almeida: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Adeli Sell, quero
parabenizá-lo pelo seu pronunciamento, porque ele não só é oportuno como
necessário, já que, como bem lembrou, estamos diante de um fenômeno ambiental
natural, que faz com que as precipitações pluviométricas sejam muito maiores do
que o normal nesta época. E a chamada Veneza dos Pampas, como V. Exa. lembrou,
talvez tenha sido no sentido não de ser uma cidade sob águas, mas uma cidade
bela, maravilhosa e que todos devem visitar, como é a Cidade de Veneza. Porque,
felizmente, esse trabalho que V. Exa. está colocando fez com que a drenagem
urbana de Porto Alegre demonstre que está cada vez mais qualificada. Quero
parabenizá-lo e fazer esse registro.
O SR. ADELI
SELL: A sua
intervenção, caro Líder Gerson Almeida, leva-me a comentar, rapidamente, o orçamento
da secretaria da qual V. Exa. foi o titular, a SMAM. É ainda um pequeno
orçamento. No entanto, pela competência, pela seriedade e pelas parcerias que
foram montadas durante a sua gestão, e que estão sendo trabalhadas pela gestão
do Secretário Hideraldo Caron, e as perspectivas do ano de 98 nos levarão a ter
muito mais esta beleza da nossa Cidade. Porque com esse parco orçamento, que
reconheci desde a primeira hora aqui, que é praticamente igual ao deste ano,
não temos possibilidade de grandes investimentos, mas teremos melhorias no
Parque da Redenção, como já estão sendo feitas. Agora está sendo feita uma
parceria com a iniciativa privada, porque o orçamento é muito curto, para que o
nosso chafariz seja a beleza que sempre foi nesta Cidade. Vai ser retomado no
Parque da Redenção.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Adeli Sell, quando
eu fui Prefeito, reformei aquele chafariz. Tive o prazer de, uma noite, vê-lo
funcionando iluminado, e, na semana seguinte, havia sido destroçado.
O SR. ADELI
SELL: Nós
estamos fazendo uma parceria com a nossa gloriosa Brigada Militar, que agora
inclusive tem um posto dentro do Parque da Redenção. Estamos numa parceria com
o DEP e junto à iniciativa privada, para que volte a ser belo como V. Exa. viu
numa noite quando V. Exa. era o Prefeito desta Cidade. Quero convidá-lo para
que, muito em breve, juntos, possamos reinaugurá-lo com a beleza que lhe é
peculiar.
Finalmente, quero dizer aos
meus nobres pares desta Casa que dêem uma atenção especial ao problema
orçamentário que apresentamos. Quero repetir um dado, e vou repeti-lo à
exaustão: por trabalho próprio da Prefeitura nós aumentamos em 96, 97, e a
perspectiva de 98 é de 7% de arrecadação do Município, mas diminuiu o
percentual por falta de repasse dos Governos Federal e Estadual. Isso deve nos
levar a sérias reflexões, pois tenho visto muitos Vereadores falarem, apenas
tergiversando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Informamos
aos Srs. Vereadores que esteve hoje, aqui, o Diretor do Instituto dos
Excepcionais de Porto Alegre e deixou um material que será distribuído a todos
os Vereadores,
O Ver. Reginaldo Pujol
solicitada licença para tratar de interesses particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado
Requerimento de licença do Ver. Reginaldo Pujol e dada posse ao Suplente
conforme consta da Ata.)
O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PT está se especializando em jogo de
cena. Um Vereador elogia a Administração e o seu Líder se congratula com os
elogios administrativos que, por sua vez, são devolvidos pelo orador para o
Líder, do Líder para o orador e ficam nessa tabelinha para fazer um pano de
fundo muito interessante.
Ver. Adeli Sell, muitas
vezes, os Vereadores, colegas seus, estão ausentes do Plenário ou por motivo de
doença ou por representação da Casa ou por estarem fazendo o exercício de
Vereador fora do Plenário, e não podemos, com certa malignidade, acusar os
Vereadores que não estão no Plenário de que costumam não estar presentes. Os
nossos Vereadores são pontuais, são assíduos e não vejo por que esse tipo de
crítica.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa lembra V. Exa. de que estamos em Pauta Especial.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: O
problema é que o Presidente também não estava aí na hora. Os 220mm de chuva
foram na fronteira oeste do Estado. Não foi na Cidade de Porto Alegre, Ver.
Adeli Sell, que teve muito pouca chuva este mês. O que represa não são só as
chuvas do fenômeno “El Niño”. O que se avalia no esgoto do DEP, avalia-se nos
meses de janeiro, fevereiro e dezembro, onde as chuvas de verão têm
precipitação muito maior e quase que instantâneas em relação às chuvas de
inverno, que são muito mais lentas e de um volume milimétrico muito menor. Isso
não foi testado e avaliado. Aliás, nada mais do que a obrigação, porque, quando
é para mandar verba para Porto Alegre, aí entra no nosso orçamento, que estava
sendo reclamado das verbas federais; aí é obrigação. Como o DEP faz
desobstrução das bocas-de-lobo, fizeram uma administração brilhante. Esse jogo
de cena nós sabemos muito bem como é.
Estamos aqui para falar da
saúde, que está incluída no Orçamento, orçamento esse que não é bem assim como
está escrito no Projeto.
Gostaríamos que a Bancada do
PT fosse a advogada de defesa de uma causa que acho da maior grandeza, porém
não tem o espírito de saúde pública.
A Cidade de Porto Alegre se
destaca no mundo inteiro por ser pioneira na área de transplantes. Há mais ou
menos 25 dias, tivemos o falecimento de cinco colegas que buscavam órgãos para
transplante. Passado esse impacto terrível, esse verdadeiro trauma psicológico
que a população sofreu com a perda desses colegas, hoje temos que resgatar esse
trabalho magnífico que eles faziam e que deve continuar sendo feito.
É indispensável, na área de
transplantes, que seja feito o diagnóstico de morte cerebral, que é feito
através de um exame chamado arteriografia cerebral. Quando o cérebro não
funciona mais, esse exame diz, tecnicamente, que não há mais viabilidade de
funcionamento das células cerebrais. Então, o paciente vive vegetativamente,
através de mecanismos artificiais, porque a morte cerebral já ocorreu e é
irreversível. Esse tipo de dado assegura que dessa pessoa, que já é cadáver e
apenas está vivendo através de um mecanismo artificial, podem ser retirados
órgãos para serem transplantados. É um lapso de tempo muito pequeno, entre
poder retirar os órgãos e eles poderem ser aproveitados em outras pessoas, que
é, talvez, o grande futuro da medicina do século XXI, quando teremos,
certamente, pela melhora das condições de vida, pela melhora da medicina
intervencionista, teremos também uma longevidade maior. É indispensável que se
cumpra todo um processo burocrático.
Ontem, Ver. Adeli Sell,
tivemos aqui uma homenagem ao Dr. Waldemar Wirsig, Diretor do Banco
Internacional de Desenvolvimento, órgão da Organização dos Estados Unidos, em
Washington, que é financiador desse tipo de aparelhagem, inclusive a fundo
perdido. Então, precisamos, nos principais hospitais de Porto Alegre - e é um
equipamento caro, com um custo de, mais ou menos, um milhão e meio de dólares
-, de aparelhos de arteriografia cerebral para reconhecer a morte cerebral dos
pacientes.
Evidentemente, a grande
maioria das aparelhagens que ocupam os hospitais é para uma medicina em massa.
Esta é uma medicina mais particularizada, mas é também aproveitada em outros
setores, principalmente na área da neurologia. Como esse aparelho tem uma
grande utilidade e pode ser instalado em hospitais que têm UTI, no interior do
Estado e aqui, pediria o apoio da bancada situacionista no sentido de prover
Por Alegre de um número maior desse tipo de aparelho, principalmente o Hospital
de Pronto Socorro Municipal, que não possui esse aparelho, mais alguns que têm
UTI e não o possuem. Façam a compra desse aparelho para prover as equipes de
transplante de melhores recursos técnicos para a execução de um trabalho que já
é muito difícil por natureza, já que o tempo é extremamente limitado.
O Orçamento de Porto Alegre
deve destinar alguma verba da área da saúde ou para a aquisição dessa
aparelhagem, ou, pelo menos, para que seja dada uma entrada para a sua
aquisição, ou que organismos internacionais financiem, até a fundo perdido, ou
paguem as prestações restantes.
O Sr. Juarez
Pinheiro:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa., que é médico e
tem se dedicado ao estudo desse assunto, traz à colação um assunto extremamente
delicado.
Tenho em mãos uma denúncia
de familiares de alguém que doou os órgãos, cuja família não tinha autorizado e
contesta que o paciente já tivesse morte cerebral. No processo, inúmeros outros
casos são relatados. Não quero dar divulgação a essa denúncia porque ainda a
estou estudando. Mas V. Exa. traz um assunto de extrema importância na questão
da saúde, que é a doação de órgãos, para que não se faça com que as pessoas que
têm condições de permanecer vivas tenham seus órgãos subtraídos de forma
indevida.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo seu aparte. Ele é extremamente
importante para um esclarecimento. Os transplantes são feitos por equipes que
se cercam de toda segurança possível sobre a morte cerebral do paciente; há
diagnósticos feitos através de aparelhagem específica. E nós queremos
aperfeiçoar cada vez mais isso. Se, eventualmente, houver um caso, é evidente
que vamos investigar até o fim. Mas não é esse caso que vai invalidar a tese de
que é indispensável a doação.
Houve uma grande dificuldade
de doação em função de boatos e de pessoas que fizeram acusações. Não sei se V.
Exa. lembra, mas publicaram num jornal de grande circulação de Porto Alegre que
um menino havia sido raptado, dele retirado o rim e, depois, devolvido à
família. Isso não existe; é uma ficção. As pessoas que fazem esse tipo de
trabalho, primeiro, têm que ter uma grande especialização; segundo, é
fundamental que nos orçamentos da área da saúde, mesmo querendo privilegiar a
medicina primária, que considero importante como arsenal de investigação, diagnóstico
e terapêutica, dentro dos grandes hospitais de Porto Alegre tenhamos isso.
Porto Alegre já é pioneira e
tem grande experiência, além de uma credibilidade enorme pelas equipes de
profissionais que fazem um magnífico trabalho nessa área e, indiscutivelmente,
precisam ser ajudados agora, porque estamos lançando sementes fantásticas para
um futuro em que o ser humano deixará de lado essa saga de sofrimento e de dor
para ter uma medicina muito menos invasiva, muito mais audaz e muito mais
eficiente. Por isso, hoje, em Porto Alegre, que é pioneira na América Latina em
transplantes de pulmão, que faz transplantes de rim e um trabalho magnífico em
transplante de coração, é preciso que nós tenhamos aparelhagem condizente com
esse progresso. Às vezes, esses aparelhos estão localizados num hospital só ou
há muito poucos em Porto Alegre dada a demanda, que ainda é pequena na área de
doação, mas que é fundamental para o crescimento desse setor. E, mais do que
isso, talvez seja a área mais sensível, mais polêmica e debatida pela
dificuldade que temos em vencer preconceitos, inclusive pelas características
dos doadores, bem como pelas crenças da população, pois existe um misticismo
muito grande e problemas de ordem religiosa.
Pois mesmo enfrentando todos
esses óbices, Porto Alegre ainda tem oferecido uma das melhores medicinas do
País e de melhor qualidade.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver.
Cláudio Sebenelo, quero parabenizá-lo por esse reconhecimento, que alguns, infelizmente,
não fazem.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É que a medicina praticada na Universidade do Rio
Grande do Sul, na Santa Casa, no Hospital Conceição, indiscutivelmente, é de
alto grau. A medicina da Prefeitura também; do Hospital de Pronto Socorro é
excelente.
Ver. Adeli Sell, eu não
tenho nenhuma dúvida em lhe dizer que o trabalho do DEP é excelente. Mas tem
uma coisa: dez anos, o DEP já existia e fazia um trabalho excelente, mesma
coisa o DMAE. Apesar de esse trabalho excelente ser obrigação do Poder Público,
nós o elogiamos. Toda vez que houver uma coisa boa, nós vamos elogiar.
Agora, Ver. Adeli Sell, por favor, restrições que
temos e, muitas vezes, expomos aqui, mas não quero citar nomes de pessoas.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vou solicitar ao Instituto de Meteorologia o índice pluviométrico
deste mês para uma comparação com os outros, pois tenho convicção de que foi
bem superior.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Mas isso foi em Porto Alegre. Muitas das enchentes
ocorridas no Rio Grande do Sul, hoje, não são causadas pelas chuvas, mas sim
pelo problema dos ventos e represamento das águas. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Quero pedir licença ao Plenário para informar
que este Presidente estava aqui o tempo todo e só não estava presidindo os
trabalhos porque estava resolvendo questões, mas estava escutando o
pronunciamento do Ver. Adeli Sell. Só para deixar claro, para não acontecer que
saia nos Anais que o Presidente estava ausente.
Informamos aos Srs.
Vereadores que hoje é o último dia de Pauta Especial do Orçamento, pois,
depois, ele vai para as Comissões.
Cumprimentamos os
representantes do Humaitá-Navegantes, Vila Farrapos, que estão presentes, em
especial os Conselheiros Tutelares, que depois vamos nominar.
Com a palavra, o Ver. João
Nedel em Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso e faço
um “mea culpa” por não ter tido, ainda, uma oportunidade grande de analisar o
complexo Orçamento da Prefeitura Municipal, mas algumas reflexões e breves
análises gostaria de fazer.
Primeiramente, analisar o
Orçamento da Câmara Municipal. O nosso Orçamento é de 18 milhões, 796 mil
reais, ou seja, a Câmara Municipal custa, para o contribuinte de Porto Alegre,
um milhão, 566 mil reais por mês. Aí é muito fácil fazer o cálculo de quanto
custa um Vereador para os contribuintes de Porto Alegre. Um Vereador custa,
para os contribuintes de Porto Alegre, 47 mil, 464 reais e 64 centavos mensais.
Esta é a primeira constatação, e gostaria que, logo após, o ilustre Vereador me
ajudasse nesta breve reflexão: se nós estamos dando retorno à sociedade desse
custo de 47 mil reais por mês.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. João
Carlos Nedel, sou obrigado a dizer que discordo radicalmente do seu raciocínio,
pois o Vereador não custa 47 mil reais por mês; é só uma conta aritmética, mas
politicamente não tem nada a ver. Isto aqui é um poder da Cidade e, se eu fizer
uma discussão com V. Exa., vou dizer que em São Paulo cada Vereador tem de
verba de gabinete para pagar seus funcionários 56 mil reais. Está equivocado!
V. Exa. fez uma conta aritmética, e a política é mais complicada do que a
aritmética.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos
Nedel, quando V. Exa. faz a análise do Orçamento da Câmara Municipal, isso é
algo que conheço bem, até porque estudo bastante o Orçamento. Boa parte dos
recursos da Câmara Municipal são gastos com folha de pagamento. Se V. Exa.
pegar esse valor, acredito que sejam 83% o que se gasta com pessoal, e dentro
dessa folha está também a parcela do Vereador. A parcela do Vereador, de acordo
com o que V. Exa. afirmou, seria de 47 mil reais, fazendo a divisão do valor
total pelos 33 Vereadores. Então, teríamos que fazer essa divisão pelos
funcionários da Câmara e não só pelos 33 Vereadores.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereadores, o Poder Legislativo é dividido por 33
Vereadores e os gastos da Câmara também são divididos pelos 33 Vereadores
porque esse é o custo total da Câmara dividido pelos 33 Vereadores. É muito bom
que o povo se esclareça disso, porque 83% desses gastos são relativos ao
pessoal e o pessoal está destinado a quê? A contribuir com o trabalho do Poder
Municipal pelos seus Vereadores.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com esse seu
cálculo, se isso sair a público, V. Exa. vai prestar um desserviço e vai
confundir a população. Com as críticas equivocadas, fazendo com que o
comportamento de um político seja o comportamento de todos, as pessoas vão
pensar que aqui é um “mar de rosas” para um político que ganha 47 mil reais por
mês. Eu penso que V. Exa. está equivocado e deveria rever a sua reflexão.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos
Nedel, seguindo o raciocínio de V. Exa., eu diria que o servidor público
municipal custa valor igual ou quase igual ao que V. Exa. está afirmando para o
Vereador. O servidor público municipal custa mais de 40 mil por mês.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exatamente. São 83% do custo da Câmara. Essa
reflexão é proposital para justamente verificarmos que retorno estamos dando à
sociedade quando votamos aumento de impostos.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Evidentemente, a Casa deveria gastar o dobro comigo, pelo trabalho que
faço, só que não concordo com o que V. Exa. está dizendo, porque o mesmo
desserviço que V. Exa. prestou, o Ver. Adeli Sell também prestou quando disse
que os Vereadores não estavam no Plenário. Mas eles estavam dentro da Casa,
trabalhando no exercício de seus mandatos. O que quero dizer é que, realmente,
ontem foi comemorado o Dia do Funcionário Público e aqui, na Câmara, eu tive a
oportunidade de dizer que há um dos melhores níveis de funcionalismo, e o
funcionamento da Câmara, entre os Vereadores, é um dos mais altos padrões que
conhecemos, pelo nível e trabalho das pessoas. Concordo plenamente que temos
que fazer a reflexão, porém, em muitos casos, é insignificante o que se gasta
com o Vereador.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Se servir para uma reflexão, o custo do Poder
Legislativo já é importante, e o povo sabe muito bem esclarecer os detalhes.
Não é que um Vereador ganhe isso, absolutamente - todo mundo sabe -, mas daí
vem a reflexão: quando exercemos o mandato para aumentar esse custo para o
contribuinte, quando aumentamos, desmesuradamente, o custo dos impostos para a
sociedade ou quando nos ausentamos do Plenário na hora de votarmos ou
dirigirmos os trabalhos, será que estamos contribuindo para o fortalecimento do
Poder Legislativo? É uma reflexão que gostaria de deixar aos Srs. Vereadores,
que pouco me ouvem neste momento, mas que estão precisando desta reflexão.
Uma outra preocupação
extraída do Orçamento é com os gastos com os inativos municipais, que já
atingem a proporção de 28% com relação aos gastos com os ativos. Cabe também
uma reflexão aos Srs. Vereadores da necessidade de elaborarmos um fundo de
aposentadoria para resolvermos esse assunto tão importante.
Outro ponto que chama muito
a atenção é, justamente, o descumprimento ao art. 183 da Lei Orgânica
Municipal, onde diz que os gastos com a educação deverão ser 30% das receitas
municipais e o nosso Orçamento atinge apenas 20,97% dos gastos com a educação.
O Plano Real deixou muito clara a nossa dificuldade em capacitação em educação
e nós, no Município, não estamos cumprindo com a Lei Orgânica Municipal. É
muito bom que se esclareça isso. Não estamos fazendo os investimentos
necessários e importantes para o desenvolvimento das atuais e futuras gerações.
Também chama muito a atenção
o gasto de apenas 1,16% com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio,
justamente a Secretaria que, com seus investimentos, gera mais impostos, mais
oportunidades de empregos em Porto Alegre. Não há um centavo para a atração de
investimentos e essa é a maior preocupação do porto-alegrense. O emprego está
sendo desassistido no nosso Orçamento municipal.
Ainda, por falta do envio do
Plano Preliminar de Investimentos da Prefeitura, não vejo no Orçamento dotação
para as obras aprovadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano
Plurianual para as obras de acesso ao Porto Seco. Também não vejo verbas para a
constituição do Fundo de Crédito Educativo Municipal. Mais uma vez os gastos
com educação são relegados a um segundo ou terceiro plano. Não vejo nenhuma
verba para implantação de uma escola agrícola na área da Vila Nova, aprovada
por esta Câmara Municipal. Tenho esperança de que no Plano Preliminar de
Investimento esses investimentos sejam executados.
Eram essas ponderações sobre
o Orçamento. Volto a insistir, e não estou merecendo a atenção dos Srs.
Vereadores, salvo raras exceções, na reflexão do custo para a sociedade deste
Poder Legislativo e dos Srs. Vereadores. Preocupo-me demais com o retorno, com
o benefício, com a contribuição para o bem-estar da sociedade, deste Poder
Legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para agradecer a
todos os Vereadores, agradecer a todas as pessoas que sempre se relacionaram
comigo e que, nestes 21 anos meus, aqui em Porto Alegre, fizeram com que eu
pudesse crescer. Essa minha trajetória em Porto Alegre me propiciou o
reconhecimento da sociedade, e só posso dizer muito obrigado a todos os
Senhores que, há 15 anos, convivem comigo aqui neste Plenário, outros menos,
outros fora deste Plenário, outros que já antes tínhamos uma convivência, mas
foi essa convivência com os Senhores, este aprendizado que tive durante todo
esse tempo que me deu oportunidade de ser escolhido para receber o Troféu
Gaúcho Honorário. Vou receber esse reconhecimento no dia 12 de novembro, no
Theatro São Pedro.
Fico muito feliz por poder
estar recebendo esta homenagem, porque eu comecei, com oito anos, catando papel
lá no interior de São Paulo. Tive muitas dificuldades em minha vida para chegar
até aqui. Posso dizer que a minha família, aquelas pessoas que gostam de mim
estão reconhecidas. Todas as pessoas que pertencem à minha corrente ideológica,
como aquelas também que são contrárias à minha corrente ideológica,
contribuíram de uma forma ou de outra para que eu pudesse crescer a ponto de
obter esse reconhecimento. Sei que não é uma escolha aleatória da própria
empresa RBS. Essa escolha é feita através de votação. São consultas que a
empresa faz à sociedade a fim de que ela possa saber quais são os nomes que
merecem esse reconhecimento. Essa consulta que foi feita à sociedade recomendou
que a RBS pudesse me outorgar essa condecoração no próximo dia 12 de novembro,
lá no Theatro São Pedro, e faz com que eu esteja vivendo o momento, desculpem a
falsa modéstia, mais glorioso de toda a minha vida. Eu nunca havia recebido,
por parte de uma sociedade, um reconhecimento como este.
Aproveito a oportunidade,
nós que tivemos tantos atritos nesses anos todos, para agradecer a cada um dos
Senhores, para agradecer à sociedade e às pessoas que me acompanharam durante
esses 21 anos que estou em Porto Alegre por essa indicação que recebo. Eu não
sei quantas pessoas da sociedade fizeram essa indicação, mas sei que foram
várias, para que eu, no dia 12 de novembro, receba este reconhecimento. Convido
os Senhores para que estejam presentes no referido local, porque eu quero
dividir este momento com todos aqueles que me ajudaram e que compartilharam
comigo alguns dos momentos da minha vida. Mais uma vez agradeço aos Senhores e
a Deus por ter-me conduzido por caminhos que me elevaram até este momento, que
acredito ser, realmente, aquele mais glorioso de toda a minha vida.
Muito obrigado a todos.
Muito obrigado ao Presidente, aos Srs. Conselheiros. Tive oportunidade de fazer
este pronunciamento num dia em que a Casa está cheia. Pude fazer este
agradecimento quando aqui se encontra uma boa parcela da sociedade e - por que
não dizer? - a sociedade toda está aqui representada. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, com certeza, esta Casa sente-se honrada com esta sua
homenagem. Parabéns, Vereador.
O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada,
a nossa saudação e a nossa emoção ao Ver. Luiz Braz, que é reconhecido, através
dessa iniciativa da RBS, como Gaúcho Honorário. Ela consagra aquilo que a Casa
e a comunidade porto-alegrense pensa a seu respeito. Realmente, ele é um gaúcho
honorário.
Eu trago aqui um assunto que
julgo da maior gravidade. Eu ainda esperava a presença ilustre e importante do
Ver. Cyro Martini, que presidiu nesta Casa uma comissão sobre segurança
pública. E aqui há Vereadores, profundos estudiosos, que têm, sistematicamente,
se manifestado sobre a matéria, preocupados com a escalada de violência que,
neste momento, assola a Cidade de Porto Alegre e a Região Metropolitana. Aqui,
a nossa irresignação e a nossa crítica aos responsáveis pela segurança pública
na Cidade de Porto Alegre, na Região Metropolitana e no Estado, que vêm aqui e,
simplesmente, com todo o respeito, dizem que está tudo bem em termos de
segurança na Cidade de Porto Alegre e na Região Metropolitana. Estão
escamoteando a verdade, estão “tapando o sol com a peneira”. Os dados que
diariamente vêm a público revelam a omissão do Governo do Estado em relação à
segurança pública. Há, Ver. Cyro Martini, uma verdadeira escalada de violência,
e os investimentos, embora apregoados, não estão sendo os necessários para conter
esta escalada de violência.
Nós sabemos que a crise
econômica que assola o País e que atinge as grandes cidades e as regiões
metropolitanas é uma causa mais longínqua desses fatos que estão ocorrendo, mas
nós não podemos mais conviver com esta violência, porque ela está batendo às
portas das imediações da Câmara de Vereadores, onde, a cada dia, ocorre um
assalto no final da tarde. Os nossos funcionários não podem sair ao anoitecer
porque são vítimas de violência e de assaltos em frente ao Legislativo Municipal.
Não é possível, Sr.
Presidente, conviver mais com uma situação como esta. A Casa tem a obrigação de
se mobilizar e cobrar uma ação do Governo do Estado, que está sendo omisso em
relação a esta matéria.
Ontem, um jovem foi
executado por ladrões de carros. Uma vida! E já dizem as escrituras sagradas:
“quem salva uma vida salva a humanidade”. E, diariamente, os fatos estão
ocorrendo.
“Fábio da Silva Borba nasceu
com a missão de ter uma vida longa. Caçula da família Borba, carregava o mesmo
nome do irmão mais velho, morto com leucemia, aos 14 anos de idade. Na
madrugada de ontem, três tiros disparados à queima-roupa, no Bairro Jardim
Botânico, em Porto Alegre, interferiram no projeto do estudante de Direito. Aos
24 anos, Fábio foi uma vítima fatal de ladrões de carros, criminosos que, nos
nove primeiros meses deste ano, furtaram, roubaram, na Capital, 5.689 veículos,
24,2% a mais do que no mesmo período do ano passado.”
Neste mês, a média de
assaltos a motoristas até o dia 20 foi de seis por dia em Porto Alegre. Não
podemos mais, Sr. Presidente, chegarmos às nossas casas, em qualquer bairro da
Cidade de Porto Alegre, porque temos que tomar cuidados especiais, pois somos
vítimas de violência, assaltos.
Onde estão as medidas
necessárias para coibir essa escalada de violência? Por muito menos, em um
Estado que tem a característica da violência e da criminalidade, o Governador
Brizola esteve ameaçado de intervenção. Tropas federais foram necessárias e, se
for o caso, queremos o Exército colaborando nesta missão. Estamos preocupados
com a onda de violência. Ela está muito próxima da nossa comunidade e não
podemos, neste momento, ficar calados.
Quando o Ver. Cyro Martini
propugnou por esta comissão assistimos o Secretário de Segurança falando que
tudo estava às mil maravilhas; no entanto, os números falam exatamente ao
contrário. Nesta semana, ocorreram três assaltos à mão armada, no final da
tarde, na Rua Mariante, um deles com tiros e que feriu um jovem que estava
dentro da farmácia localizada na esquina da Rua Helena Esperoto com Mariante.
Portanto, Sr. Presidente, os
fatos estão aí para desmentir as manifestações do Secretário da área e do
Governo do Estado com relação à questão de segurança. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a presença dos Conselheiros Tutelares:
Elpídio Braga, da Microrregião 7; João Varro Costa, da Microrregião 5; Sônia
Sarai Soares Pereira, da Microrregião 5; Mariza Alberton, da Microrregião 8;
Renato Oliveira Soares, também da 8; Angelina Vargas, da Microrregião 5; Fúlvio
Prado, também da 5; Roberto Dias Torres, da 5; Izaltino Baretta, da 1; Dora
Andreotti, da Micro 6; Geneci Marques de Ávila, da Micro 4; Márcia M.S. dos
Santos, da 1; Leila Moncay, da Micro 7; Sebastião Ari Ferreira, da Micro 1;
Associação da Vila Esperança, Sr. João Barbosa e Sr. Flávio Ramos; Associação
João Paulo II, Leonardo Almeida; Associação da A.J. Renner, Sr. Juraci Correa
dos Santos.
O Ver. Renato Guimarães está
com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante que
se faça a leitura correta dos números no debate do Orçamento que se apresenta
para o ano de 98 nesta Casa.
O Ver. Nedel veio à tribuna
e disse que a Prefeitura não vai gastar no ano de 98 mais que 20% com educação.
Os números apresentados à Casa comprovam que, na proposta, está se dizendo que
vão ser gastos 30,2% com educação. O Ver. Nedel faz a leitura de que o que se
gasta com educação em Porto Alegre é sobre os recursos diretos da Prefeitura.
Ele já quer, de antemão, excluir o recurso que vem do Fundo de Educação, porque
é intenção de alguns não passar mais esse recurso para Porto Alegre. Aí, Porto
Alegre vira uma ilha. Porto Alegre vai executar um orçamento, vai fazer com que
as políticas de educação e saúde funcionem só com os próprios impostos de Porto
Alegre. Porto Alegre não vai mais precisar receber dinheiro do Governo do
Estado, porque Porto Alegre não está mais dentro do mapa da Federação.
Se pegarmos toda a peça orçamentária,
vamos ver que em educação, contando com os repasses, tudo o que vai ser
investido pela Prefeitura de Porto Alegre é 30,2%, não é 20%, porque está se
considerando, no cumprimento da Constituição Federal e da Constituição
Estadual, que os Governos, tanto federal quanto estadual, vão continuar fazendo
os repasses que têm que fazer por lei. É direito do cidadão de Porto Alegre
receber esse dinheiro. Preocupa-me se a intenção é essa, se já é anunciar que
Porto Alegre não vai receber esses recursos. Portanto, Porto Alegre só vai
aplicar o que tem dos seus próprios recursos. É importante fazer esse debate
quando se discute o Orçamento.
Criou-se uma polêmica na
Sessão passada com relação à emenda do Plurianual sobre os recursos para a
Câmara de Vereadores. A emenda, construída por todos nós, diz que o limite dos
gastos da Câmara é de até 4% das receitas correntes, excluído o SUS. Na
proposta orçamentária, estamos apresentando uma proposta de despesa para a Casa
que é de 3,62. Essa proposta, com relação ao que está sendo executado no ano de
97, tem um acréscimo; a Casa recebe mais para 98 do que recebeu para 97. É
interessante que se registre que o nosso Governo está cumprindo com a palavra
que empenhou aqui no momento em que construiu a emenda do Plurianual. Além de
acordarmos, estamos mandando uma proposta que segue aquela orientação.
Em contraposição ao debate
que se faz hoje da questão da saúde, Porto Alegre, além de garantir com receita
própria mais que 13% de aplicação na área da saúde, Porto Alegre, do dinheiro
que vem do SUS, aplica muito bem. Digo isso porque recebemos 58 postos de saúde
do Estado, na municipalização. Desses 58, já entregamos, totalmente reformados,
funcionando com ótima qualidade, três postos: São Carlos, Ilhas e o Posto
Avançado da Pinto, totalmente remodelados. Isso demonstra que o dinheiro que
está vindo para Porto Alegre do SUS, além de pagar toda a rede hospitalar, está
aplicado na reconstrução da rede básica.
As pessoas que dizem que
Porto Alegre não tem um modelo de saúde estão falando contra o cidadão da
Cidade, porque o modelo de saúde está na peça orçamentária, sendo construído
ano a ano. Não foi construído pelo PT, pela Administração Popular, mas em três
conferências municipais de saúde, onde todo o cidadão da Cidade estava,
independentemente de cor partidária. O modelo de saúde de Porto Alegre, que
constrói uma rede básica, que constrói postos de referência, entradas para o
sistema, não foi construído dentro do gabinete do Ministério da Saúde, ou na
Secretaria de Saúde do Estado, mas, sim, nas três conferências municipais. Essa
é a diferença do modelo de saúde do Governo Federal e sua proposta. É
interessante que se diga isso, porque os números que eu apresentei na
segunda-feira, referentes aos gastos do Governo Federal, estão sendo
apresentados por ele próprio. Não fui que inventei esses números.
O Governo Federal vai gastar
menos com saúde no ano de 98. Por que ele vai gastar menos com saúde? Porque
ele vai ter que pagar mais juros. Ele vai ter que ampliar o pagamento dos juros
da dívida. Este ano, no pagamento da dívida, ele está gastando 25 bilhões e no
próximo ano vai gastar 37 bilhões só com os juros da dívida. Ele, este ano,
gasta com saúde vinte ...
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: V. Exa. deve discutir sobre os assuntos da Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: É Pauta Especial. É Orçamento da Cidade. Ou os
Vereadores querem discutir o Orçamento da Cidade só com os recursos próprios?
Não querem discutir os repasses que devem ser feitos pelo Governo Federal. Ou o
Governo Federal não vai mais repassar recursos para Porto Alegre? O Governo
Estadual não vai mais repassar dinheiro para Porto Alegre? Se vai... Olha o
Código de Ética. Vamos respeitar o orador que está na tribuna.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Vereador Sebenelo, eu preferiria que V. Exa. não dissesse isso. Não gostaria de
receber de V. Exa., que é meu amigo e Vereador respeitável, que é “jogo de
cena”. Ver. Renato, eu gostaria de saber quanto por cento foi cortado do
Orçamento da saúde, neste ano de 97, pelo Governo Federal, e aceito pelo Sr.
Ministro. V. Exa. sabe: 30%, caro Vereador.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Apresentamos os números para o Ver. Cláudio
Sebenelo, representante, nesta Casa, do Governo Federal. É interessante que ele
diga aqui que não são esses números. O Governo Federal vai gastar menos 6,5% do
Orçamento para o ano que vem em saúde para poder repassar o pagamento dos juros
da dívida.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, lembro
que também não há o repasse devido da verba da prótese dentária, porque o
Governo do Estado tem verba para tal e não passa para Porto Alegre, onde a
saúde está municipalizada.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Eu não tenho os dados do Orçamento federal. Agora, o Orçamento, tanto federal,
estadual ou municipal, tem que ser montado como verdadeira peça de xadrez. Não
contesto V. Exa. se baixou o número orçamentário da saúde de um ano a outro;
não tenho dados. O Orçamento vigente, neste ano, se comparado com Orçamento de
1996, também baixou em números orçamentários, no entanto subiu
significativamente quase 30% na aplicação real, porque o dinheiro que vem pela
CPMF e o dinheiro dos 30% de contingência não entram primariamente no
Orçamento. Eles são utilizados e destinados por decretos. Aí é uma questão de
fechar as contas orçamentárias para não se prever déficits superiores aos que
vão ocorrer de fato. Peço que V. Exa. leve em conta. Não estou contestando sua
observação, mas relativizando a sua observação de que talvez, embora tenha um
valor orçamentário menor, não significa que, na execução orçamentária, a saúde
tenha, de fato, menos dinheiro. Obrigado.
O SR. RENATO GUIMARÃES: O Ver. Antonio Hohlfeldt em certa parte tem razão:
gastou-se mais com saúde, mas com dinheiro do povo, com dinheiro do meu bolso,
de cada cidadão, com dinheiro da CPMF, porque o do próprio Orçamento do Governo
Federal não foi gasto ou foi gasto menos. A cada ano, o Governo Federal reduz a
verba própria do Governo para a saúde. Isso nos contenta, Ver. Cláudio
Sebenelo, que fecha os olhos, pois ontem ele disse aqui que não tinha medida
nenhuma contra o Banco do Brasil. O Governo Federal, à noite, anunciou que vai
tomar medida contra o Banco do Brasil, mas o Ver. Cláudio Sebenelo duvida que
tome.
Continuando o debate do
Orçamento do Município, é interessante dizer que a Administração Popular e os
diversos partidos que compõem esta Casa estão fazendo um movimento fortíssimo
junto à Assembléia Legislativa para aprovar uma emenda popular para adquirir
recursos para o HPS, que é da construção do Movimento Social da Cidade. Faço
esse registro, porque é muito importante para o Orçamento de Porto Alegre. Se
essa emenda passar - temos o entendimento que vai passar; o Ver. Pedro Américo
Leal levou-a até a Assembléia Legislativa, sendo ele um dos propositores -, e
temos confiança que ela vai passar, temos confiança que o Governo do Estado,
desta vez, vai respeitar essa vontade popular, passando os recursos ao HPS.
Dessa maneira, Porto Alegre terá mais dinheiro no próprio Orçamento para
continuar ampliando a rede básica. Porque esse é o modelo de saúde que nós
queremos, que cada bairro da Cidade tenha uma porta de entrada para que o
cidadão não precise ir às filas dos hospitais, que ele possa ser atendido, em
primeiro lugar, em um posto de saúde.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ilustre Vereador, estou atentamente ouvindo o que V. Exa. está proferindo. Acho
que temos que corrigir uma coisa na saúde. Já falei com o Secretário Henrique
Fontana e repeti essa colocação na Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa:
é a marcação de consultas. Aí está o grande problema que o PT está enfrentando.
Não tenho espírito crítico quando digo isso, mas tenho o espírito social: é
preciso que nos voltemos para esse meio de campo, que é a marcação de
consultas, que está afligindo toda a população. São municípios externos de
Porto Alegre que vêm e pedem consultas em tropelia à Administração do PT, que
não tem como marcar. Aí se justifica a verba solicitada para o Pronto Socorro:
40% dos atendidos pelo Pronto Socorro não são de Porto Alegre. Vinte e três
municípios se abarrotam e caem em cima de Porto Alegre pedindo socorro e é o
Pronto Socorro que dá esse socorro.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Certamente iremos contar com V. Exa., Ver. Pedro
Américo Leal, na construção de saídas para esta questão de marcação de
consultas, que tem reflexos na demanda que vem do interior, mas Porto Alegre
tem que ser responsável para continuar apresentando medidas e melhorando esse
tipo de serviço.
Tem o aparte o Ver. Gilberto
Batista.
O Sr. Gilberto Batista: Vou fazer um Pedido de Informações à Secretaria
Municipal de Saúde para vermos qual a reformulação que foi feita neste tempo em
que a Prefeitura assumiu a municipalização da saúde. No tocante aos médicos,
quantos eles são, como é que estão atendendo e, na parte física destes postos,
vou querer saber, através deste Pedido de Informações, quais foram os
benefícios físicos que a Prefeitura fez nestes postos. Porque V. Exa. há de
convir que os postos estavam, realmente, sucatados, mas a Prefeitura recebeu
todos esses postos do Estado, e quero saber o que foi feito na reformulação do
espaço físico e no atendimento à população na área de consultas.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Com certeza, nobre Vereador, a partir do momento em
que V. Exa. solicitar essas informações, iremos trabalhar junto à Secretaria
para fornecê-las. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Encerrada a Pauta Especial. Para um requerimento, tem a palavra o
Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON ALMEIDA: O requerimento é para que, após as lideranças se
manifestarem, entremos imediatamente na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida para que, logo após as
manifestações de lideranças, passemos à Ordem do Dia e, logo após, à Pauta.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito
especialmente os companheiros Conselheiros Tutelares. Eu quero deixar
registrada a nossa tristeza pela morte do ex-Vereador Dr. Ary Veiga Sanhudo.
Não convivi com o Dr. Ary, enquanto Vereador, nem aqui na Casa especificamente,
mas sou dos tantos que têm usado permanentemente os livros que Ary Veiga
Sanhudo produziu, especialmente abordando histórias dos bairros e histórias dos
nomes da Cidade de Porto Alegre. Acho que Porto Alegre perdeu um desses homens
que, realmente, amaram esta Cidade e por ela trabalharam. O Ver. Lauro Hagemann
se soma a mim. Foi feito um minuto de silêncio; eu não assistia essa parte.
Deixo o registro de Ary Veiga Sanhudo. A bibliografia de Sanhudo é extremamente
importante para quem quer conhecer a Cidade de Porto Alegre.
Em segundo lugar - ainda que
na ausência do Ver. Adeli Sell, que estava nos criticando pela nossa ausência e
não está agora no Plenário -, vou dizer ao Ver. Adeli Sell que o documento que
ele nos trouxe na Sessão de quarta-feira, produzido, certamente, segundo as
orientações da Secretaria de Cultura, não condiz com a verdade. O Ver. Adeli
Sell foi enganado pela Secretaria de Cultura ou pelo Gaplan.
A lei que cria o Porto
Alegre em Cena e, depois, a segunda lei apresentada por mim e aprovada por esta
Casa, que faz com que o dinheiro do Porto Alegre em Cena seja retirado através
do Funcultura, em nenhum momento diz que é um dinheiro que se soma ao
Funcultura. Simplesmente permite que os pagamentos sejam feitos pelo
Funcultura. Portanto, não é álibi para que o Funcultura tenha direito a ter
valores a mais do que o Funproarte, como eu denunciei aqui, muito menos as
atividades do Porto Alegre em Cena, do Instituto Municipal de Cinema, de
curta-metragem e outras tantas, pelos quais a Secretaria tenta justificar a
diferença.
Já disse isso pessoalmente
ao Ver. Adeli Sell e quero deixar registrado aqui da tribuna. Não condiz com a
verdade a afirmativa ou da Secretária Margarete Moraes ou de alguém do Gaplan.
É mentira. Portanto, cabe, sim, equilibrar a verba destinada ao Funproarte e ao
Funcultura.
Eu estou fazendo duas
emendas. Por uma emenda, retiro um valor do Funcultura e repasso ao Funproarte,
equilibrando os dois. Na segunda emenda, eu retiro dinheiro do Gaplan que, ao
que parece, não serve para nada. Não serve para planejar. Não precisa de 600
mil reais porque planeja errado. Ou planeja de má-fé ou repassa esse dinheiro
para a área do Funproarte que, este sim, vai ajudar os grupos culturais da
Cidade a fazerem a sua tarefa, que é a produção cultural. E à Secretaria
Municipal da Cultura vale a promoção cultural, como certamente sabe o meu amigo
Firmo Trindade, que acompanhou sempre isso ao longo dos anos.
Quero, por fim, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, registrar e protestar contra um Pedido de
Informações, da maneira como me foi respondido pela Secretaria Municipal de
Cultura. Eu indagava se era verdade, conforme denúncias que recebi, que o
Diretor da Usina do Gasômetro empresta espaços da Usina, ao seu bel-prazer,
para grupos culturais da Cidade. O Sr. Luciano Alabarse responde que sim, que
empresta como quer e quando quer. Eu até acho que deve ser emprestado, Ver.
João Dib, para os grupos. Só acho que não pode ser emprestado para os amigos.
Tem que ter um critério público. O espaço não é do Sr. Luciano Alabarse, o
espaço é de Porto Alegre. Eu não sei qual é o critério que o Sr. Luciano
Alabarse utiliza para emprestar para o Ballet Phöenix e não emprestar para
outros balés, para emprestar para o grupo do Sr. Nestor Monastério e não o
fazer para outros grupos de teatro.
Acho que aqui nós temos uma
confissão de uma irregularidade grave, que eu pretendo, inclusive, examinar com
calma e ver que medida deverá ser tomada. Mas a confissão de culpa, de
responsabilidade ou de irresponsabilidade do Sr. Luciano Alabarse está, no meu
entendimento, configurada por escrito na resposta que me foi fornecida pela
Secretaria Municipal de Cultura. E pretendo levar esta questão adiante. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar que está nos visitando o Ver. João Ribeiro, da
Cidade de Joinville, Santa Catarina, que é pastor evangélico e está visitando o
Gabinete do Ver. Eliseu Sabino.
Com a palavra, o Ver. João
Dib em tempo de Liderança pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, antes de mais nada, dizer da
satisfação da minha bancada pela homenagem que vai receber o Ver. Luiz Braz,
Gaúcho Honorário. Esta Câmara fica engrandecida, porque passa a ter dois
gaúchos honorários: o Ver. Pedro Américo Leal e o Ver. Luiz Braz.
Quero, também, associar-me
ao pronunciamento do Ver. Antonio Hohlfeldt, dizendo que tive o prazer de ser
assistente técnico da Secretaria Municipal dos Transportes, do ex-Vereador e
grande escritor Ary Veiga Sanhudo.
Neste registro de liderança,
quero dizer que vou receber o chapéu de presente do Ver. Adeli Sell, porque só
me dará o chapéu se a previsão orçamentária da Prefeitura for, para o ICM, não
123 milhões, como pretende o Secretário da Fazenda e seus assessores, o pessoal
do Planejamento, mas, sim, acima de 142 milhões de reais no ano que vem.
Devo dizer que fico triste
vendo um orçamento deste tipo, dizendo que para o próximo ano a Prefeitura
contará com 123 milhões de reais de ICM - este ano a Prefeitura vai ter 130 -,
dando a entender que a Prefeitura deseja que o Estado decresça e não que ele
cresça.
Quero dizer, também, que
fico profundamente alarmado com o Planejamento e a Secretaria da Fazenda do
Município, quando dizem que o Imposto de Renda na Fonte vai decrescer de 13
milhões e 350 mil, este ano, para nove milhões e 742 mil no próximo ano,
decrescendo 27%. Neste ano já estão sendo superados os valores do Imposto de Renda
na Fonte. Será que eles têm alguma manobra a mais para tomar o salário dos
municipários, como já fizeram duas vezes? Então, diminuem a arrecadação de
renda na fonte. Ou será que estão querendo, como dizia o Ver. João Verle, que o
Orçamento seja uma peça de ficção?
Por outro lado, o ISSQN,
segundo a Prefeitura, deve ser, no próximo ano, de 108 milhões. Aumentará 18
milhões e meio, mas 108 milhões a Prefeitura vai arrecadar este ano. Tenho
minhas dúvidas quanto à forma de como é apresentado o Orçamento da Prefeitura.
Trinta e sete milhões e 300 mil é o IPVA previsto para o ano que vem. A
Prefeitura tem má vontade com a sua própria Cidade, pois em agosto deste ano a
Prefeitura já tinha arrecadado 39 milhões e 200 mil de IPVA. Será que ela quer
que a frota de veículos seja diminuída em Porto Alegre, apresentando esse
número incorreto? Se até agosto se arrecadou 39 milhões e 200 mil, como é que
no ano que vem, em todo ano, vai arrecadar só 37 milhões? São as manobras
feitas para o ano eleitoral! As mesmas manobras que trouxeram o Líder do PT a
esta tribuna para dizer que a Câmara receberia 4% do Orçamento e por isso
vetavam 3.5%, e ao invés de 3.5%, que foi vetado, deram 3.32%.
Sr. Presidente, não me é
permitido dar aparte, mas é importante que se registre que são 3,32% das
despesas previstas e nós tínhamos quatro das receitas correntes, mas as
despesas correntes e as receitas correntes incluem o SUS, diz o Tribunal de
Contas, e aqui não está incluído. Muito obrigado. Saúde e paz!
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu uso o
tempo de Liderança porque há minutos o ilustre Ver. Renato Guimarães subiu a
esta tribuna para falar sobre a questão da saúde pública municipal de Porto
Alegre. Venho a esta tribuna não para defender, mas para questionar alguns
pontos ao Ver. Renato Guimarães, sobre quais seriam, realmente, essas
reformulações que ele vem apregoar desta tribuna.
Sabemos todos que a saúde
pública nunca esteve e acredito que nunca vai estar à altura do que deveria
estar, porque a Constituição é clara e reza que a saúde é um direito de todos.
Sabemos que desde governos passados, com vários partidos, a saúde não é o que
deveria ser. Eu gostaria de saber das pessoas que estão aqui, hoje, nos
assistindo, como está a saúde pública em Porto Alegre. Como está o atendimento
nos postos de saúde? Será que você consegue uma consulta rápida num
oftalmologista? Ou leva seis meses para ser atendido pelo médico do posto de
saúde? Essa é uma das especialidades que tanto reclamam do Governo do Estado ou
do Governo Federal; são infundadas, porque ainda não foi possível dar o
atendimento merecido para a população, que já não era dado.
Estou criticando as pessoas
que gerenciavam a área de saúde antes de o PT assumir a Administração Popular.
Temos muitos problemas na área da saúde, normais, que acredito que ao longo do
tempo possam ter um gerenciamento objetivo e claro para a população de Porto
Alegre, para os problemas serem solucionados. Mas não é grande coisa essa saúde
que a Administração Popular nos oferece.
Vejam bem: falam no Plano de
Saúde Familiar, mas quem sustenta esse Plano é o Ministério da Saúde. Hoje, o
Grupo Hospitalar Conceição, do qual o Ver. Juarez Pinheiro foi Diretor
Técnico... Sabe bem que aqueles médicos que estão nas famílias são do Governo
Federal. Os médicos dos postos de saúde da Prefeitura são pagos pelo Estado. O
PT administra o gerenciamento desta saúde. Muitos são pagos pelo Estado; pode
haver alguns que não. Então, a saúde não está nada bem aqui. Não esteve no
passado e nem agora está.
Eu gostaria que alguns dos
Senhores me dissessem quanto tempo leva para conseguir uma consulta no
oftalmologista ou no ginecologista - atendimento básico! Isso aí ainda leva
duas ou três semanas. Eu espero que melhore, porque a saúde, aqui, ainda
continua muito mal. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1229/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/97, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio para a administração e exploração do
serviço do porto de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. João Motta: pela
aprovação do Projeto;
- da
CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Vera. Maria do Rosário: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- discutiram a matéria os Vereadores I.Ainhorn, J.Dib, J.Pinheiro, R.Pujol, A.Sell, R.Guimarães, A.Losada, J.C.Nedel, S.Mello, F.Záchia, C.Sebenelo, E.Guimarães, T.Franco e P.Brum.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. João Dib, que pede que seja adiada a
discussão, por três Sessões, do PLE nº 11/97.
O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Eu quero esclarecer que foi um consenso, na semana
passada, que nós o adiaríamos por três Sessões, e ele não chegou a ser votado.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esse
Projeto já vem sendo discutido há bastante tempo e postergado. Eu solicito a
atenção do Ver. João Dib porque todos os acordos feitos em Plenário devem ser
religiosamente cumpridos. Na Sessão passada, acertamos, por solicitação do Ver.
João Dib, o adiamento por uma Sessão. A votação seria sexta-feira. Eu gostaria
de fazer esse apelo, para que nós, concordando ou não com esse Projeto, façamos
o debate, os encaminhamentos e votemos a matéria, porque o acordo foi esse.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. João Dib
está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem inventa é inventor. Eu não
inventei nada. O Requerimento que está sendo colocado em votação, neste
momento, não foi assinado hoje, não foi proposto hoje, foi proposto na
quarta-feira. Só não se conseguiu votar porque não havia quórum.
Hoje eu pediria que se
adiasse por duas Sessões, mas eu não alterei o Requerimento e deixei como ele
estava. A proposição poderá ser emendada, se alguém desejar. Que seja adiada
por duas Sessões. Embora eu queira que seja por três, eu penso que seja
absolutamente correto.
Eu não coloquei nenhum
Requerimento hoje. Esse é o Requerimento que estava na Ordem do Dia de
quarta-feira e que houve concordância que se adiasse, e até retiraram o quórum.
Muito obrigado. Saúde e paz!
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu faço questão
de encaminhar, apesar de não ser comum que façamos encaminhamentos de
requerimentos dessa ordem, mas precisamos estabelecer normas que sei que o Ver.
João Dib gosta de preservar para as nossas relações de Plenário.
Quando discutíamos dois
requerimentos, inclusive o de adiamento, o mais polêmico não foi este que foi
acordado sem muita conversa. Nós discutíamos um requerimento, de minha autoria,
para adiar por cinco Sessões o Projeto da Vera. Tereza Franco. Houve polêmica e
acabamos acertando, por iniciativa do Ver. Luiz Braz, que seria por três
Sessões. Logo depois, o Ver. João Dib, ao entrar no período de Pauta o Projeto
do porto, pediu adiamento por uma Sessão, e eu, sem nenhum problema,
prontamente, sem consultar a minha bancada, aceitei para que nós não criássemos
nenhuma dificuldade sobre um projeto que já vem sendo bastante debatido nesta
Casa.
Parece-me, Vereador, que o
fato de o requerimento em que V. Exa. pedia adiamento não ter sido votado...
Penso que o espírito da idéia e a proposta eram de sustentar que não votássemos
na quarta-feira, mas na sexta-feira, ou seja, hoje. Agora, usar o argumento de
que ele não foi votado porque foi retirado o quórum - e não foi retirado por
esta bancada - seria uma forma de perverter aquilo que foi acordado. Há
Vereadores juristas sapientes - por exemplo, o Ver. Isaac Ainhorn e outros -
que devem dar uma lida na questão. Foi solicitado o adiamento por uma Sessão.
Gostaria que houvesse a lógica para preservar esses acertos que são normais,
naturais, e é necessário que sejam mantidos. Sou contrário a esse Requerimento,
para que possamos votar esta matéria.
Ver. João Dib, houve
mal-entendido, até porque não conversamos. Então, eu quero sustentar a seguinte
idéia: em aceitando o mal-entendido, nós, que concordamos em adiar por uma
Sessão na quarta-feira, podemos votar hoje. Eu não quero impor ou, até,
dificultar qualquer coisa. É o terceiro adiamento que nós vamos ter neste
Projeto. Então, eu fico numa situação delicada. Hoje, eu tive o cuidado de
apresentar a Ata do Conselho de Autoridade Portuária. Nós estamos com isso,
Ver. João Dib, e eu quero fazer esta consideração a V. Exa., dificultando o
início das negociações que podem vir a viabilizar uma boa solução, porque as
partes estão todas sensíveis a uma solução tão importante como essa. Os
próprios complexos automotivos e outros que estão se instalando assim querem. O
porto tem crescido a sua atividade econômica de uma forma surpreendente e boa
para a Cidade. E parece que para a Câmara de Vereadores, na seriedade e na
importância que tem o tema, não seria adequado que ficássemos postergando quase
indefinidamente ou criando um clima de dificuldades para o início das negociações,
pelo menos por uma parte.
Então, esse é o sentido que
eu queria estabelecer com V. Exa. para que nós pudéssemos votar esta questão na
Sessão de hoje, sem prejuízo das discussões e dos encaminhamentos. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro à Mesa que informe a
data em que foi assinado o Requerimento que está sendo discutido.
O SR. PRESIDENTE: A data é de hoje, 24/10/97.
O SR. JOÃO DIB: Não, hoje eu não assinei nenhum requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, o Requerimento pode ser até mais antigo, mas estava sem
data e a Dra. Inês indagou se seria reapresentado. Como seria apresentado hoje,
então ela colocou a data de hoje. Mas não há problema.
O SR. JOÃO DIB: Só gostaria que ficasse claro que eu não fiz nenhum requerimento hoje.
Mantive o Requerimento que havia.
O SR. PRESIDENTE: Esse é um esclarecimento absolutamente necessário porque o Requerimento
era intencional. Não foi apresentado, e apresentaram hoje. Então, a data é de
hoje.
Em votação o Requerimento
que pede adiamento da discussão do PLE nº 11/97 por três Sessões.
A votação será nominal,
conforme solicitação dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Guilherme Barbosa.
(Após a chamada.) REJEITADO por 13
votos SIM, 17 votos NÃO.
Havia uma Declaração de Voto
do Ver. Carlos Garcia com relação ao Requerimento votado. O Sr. 1º Secretário
fará a leitura.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“O PSB entende ser oportuno
convidar as lideranças portuárias, o Governo do Estado e o Município para
ampliar o debate. Por isso o PSB vota ‘sim’ ao pedido de adiamento.”
Assinam os Vereadores Carlos
Garcia e Hélio Corbellini.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 11/97. (Pausa.) Em votação. O Ver. Antonio
Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós encaminhamos
contrariamente ao Projeto por um problema bem simples e bem objetivo: é que não
há objeto em relação a este Projeto. Está-se pretendendo que a Câmara autorize
uma coisa que, de fato, já é autorizada porque é óbvio que cabe ao Executivo
Municipal firmar convênios com outro Executivo. Cabe a um Poder Executivo
encaminhar convênios com outro Poder Executivo. Agora, quando se tiver
encaminhado previamente um convênio e esta Casa for chamada a decidir sobre os
termos do convênio, então nós teremos sobre o que decidir e sobre o que votar.
Agora, autorizar uma coisa que é natural ao Prefeito Municipal, cabe a ele,
como cabe a ele, Governador, e aos seus Secretários por ele indicados negociarem
previamente. Então, não temos o que encaminhar, não há mérito, não há objeto.
Depreende-se, portanto, que o que a Administração Popular quer com este Projeto
é apenas um jogo político-partidário, quer poder dizer para a opinião pública
que a Câmara apóia a reivindicação da Prefeitura de administrar o porto.
Eu quero deixar, aqui, bem
claro para esta mesma opinião pública que o PSDB não é nem a favor nem contra
esta discussão. O PSDB espera essa discussão acontecer, espera uma decisão
entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal, que ainda não saiu
exatamente porque se encontra num impasse. Coisas que a Prefeitura quer o
Governo do Estado não deseja; coisas que o Governo do Estado propõe a
Prefeitura sente serem, eventualmente, prejudiciais. Parece-me que, enquanto
nós não resolvermos os termos daquilo que será um acordo, não temos o que
discutir e, muito menos, o que votar. Insisto: não há objeto! É literalmente um
projeto vazio. É apenas um jogo de cena para poder, depois, dizer: a Câmara sustenta
a opinião do Prefeito Municipal e da Administração Municipal. Não vamos nos
prestar a este jogo.
Entendemos que é legítima a
reivindicação eventual da Administração Municipal querer administrar o porto,
mas como já existe um convênio entre a União e o Estado, pelo qual a União
repassa ao Estado a administração do porto, significa que qualquer nova
tratativa entre Prefeitura e Estado tem que ser fixada em termos reais,
interessantes para os dois lados. Eu diria interessante para os dois lados e
tudo mais que depende deste acerto dos dois lados, que são as empresas que vão
trabalhar no porto e por ali escoar o seu transporte de mercadorias, que são as
pessoas que trabalham, que é o movimento da cidade, que é o controle de
segurança, enfim, uma série de itens onde existe um conjunto imenso de debates
a serem feitos absolutamente ausentes do texto do Projeto. O Projeto diz:
“autoriza o Prefeito a negociar”. Já está autorizado, é inato da função do
Executivo.
Peço perdão a V. Exa., Ver.
Pedro Américo Leal. Não posso dar aparte. Ficarei imensamente grato ao receber
o seu apoio, mas não tenho nem como discutir mérito. Não posso discutir mérito
sobre o que não existe. É um projeto vazio, e projeto vazio não dá para votar.
Portanto, contrário ao Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLE
11/97.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu entendo que este processo é uma
afronta para a Câmara Municipal de Porto Alegre. Reiteradas vezes, e
lamentavelmente, eu pedi cópia dos meus discursos e não obtive, e também não
tive tanta pressa porque achei que a apreciação do Projeto seria adiada.
Em janeiro, fevereiro e
março eu disse que o Prefeito afrontava a Câmara Municipal, dizendo que ia
fazer um convênio com o Ministério dos Transportes para receber a operação do
porto de Porto Alegre. Este contrato não saiu. E disse ao Prefeito, quando ele
entregou este Projeto, que havia cometido um erro. Viajou para Brasília sem o
apoio da Câmara. Andou pelo Brasil sem o apoio político e forte da Câmara. Ele
viajou depois de estar assinado o convênio com o Estado até 2027. Esta
autorização pedida não tem objeto, como bem colocou o Ver. Antonio Hohlfeldt.
Se ele quer negociar com o Estado, que o faça com o apoio da Câmara, da
Federasul, da Fiergs, Siduscom e todos aqueles que devem ter interesse.
O porto está operando. O
Estado está operando o porto. Estão ampliando a área do porto para que possa
fazer o que hoje a Marinha mercante faz com a maior eficiência: a operação de
“container”. Na área que ali está, não se pode operar “container”, pois não tem
como fazer isso; os armazéns não estão preparados para isso, o porto não está
preparado para isso. Então, se o Prefeito quer buscar um entendimento com o
Governo do Estado que o faça, que chame esta Câmara, que é a representação
total do povo de Porto Alegre, e juntos vamos discutir, vamos trocar idéias.
Que faça como fez o Secretário de Transportes do Estado, que veio de lá e aqui trouxe
a proposição do Porto dos Casais. Que debata. Mas, depois de ter sido negado,
depois de ter sido excluído, aí então ele lembra que existe o Poder Legislativo
e vem pedir o apoio do Poder Legislativo! Isso se chama afronta. Eu não vou ser
afrontado pelo Sr. Prefeito Raul Pont, de jeito nenhum. Ele cometeu um erro
quando não buscou o apoio da Câmara. Talvez ele tivesse recebido, se entendesse
um pouco mais de política feita com democracia, com debate e não com imposição.
Ele teria procurado a Câmara e nós teríamos feito o que a história do Rio
Grande registra: por que o Pólo Petroquímico está aqui no Rio Grande do Sul?
Porque o Governador quis, porque a Assembléia quis. O Governador, com todos os
Deputados, as forças vivas do Rio Grande, foram exigir do Governo Federal que o
Pólo Petroquímico fosse instalado aqui. Agora, o Dr. Raul Pont fez tudo
sozinho, errou tudo. Agora vai querer dizer que estava certo recebendo o apoio
desta Casa? Não. Esta Casa não pode e não deve ser afrontada. Por isso, se ele
quiser o meu apoio, o apoio da minha bancada, nós vamos lá, junto com ele,
discutir com o Governo; vamos na Fiergs, na Federasul, em todos os sindicados
que precisam e se envolvem com o assunto, vamos buscar uma solução. Mas para
legalizar aquilo que ele quer, onde cometeu um sério erro, acho que estaríamos
deixando a Câmara ser afrontada.
São outras as coisas que
continuam sendo feitas, como, por exemplo, a tal da pista de eventos. Está na
Lei do Executivo que ele não pode fazer lá, mas ele continua fazendo, mas,
quando der errado, talvez ele venha à Câmara Municipal buscar o apoio que ele
se nega a pedir, talvez por arrogância, por excesso de autoconfiança. Ele errou
gravemente quando buscou sozinho acertar com o Ministério dos Transportes.
Esqueceu que existia a Câmara e que a Lei Orgânica, que hoje ele anuncia no
art. 10, diz que para isso ele teria que ter o apoio e aval da Câmara
Municipal. Hoje eu não lhe darei aval. Saúde e paz. Obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o PLE 11/97 tem a palavra o Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto foi
trazido à Casa pelo Prefeito Raul Pont quando estavam presentes vários
Vereadores, vários membros da Mesa, e na época todas as manifestações foram
favoráveis, inclusive dizendo-se que era uma questão de interesse público.
Quando o Prefeito propõe e traz à Câmara projeto que pede autorização para
negociar a administração do porto, ele está no estrito cumprimento da Lei
Orgânica do nosso Município, que em seu art. 10 diz que “o Município pode
celebrar convênio com a União, com o Estado e outros municípios mediante
autorização da Câmara Municipal”, e aí existem outros incisos que ampliam esse.
A Prefeitura de Porto Alegre
está em ampla e total sintonia com o Conselho da Autoridade Portuária, um
organismo que reúne todas autoridades do setor portuário, reúne representantes
do Estado, do Município e dos trabalhadores. O que diz a ata que hoje tomei a
iniciativa de distribuir a todos os Vereadores? Diz exatamente aquilo que é a
nossa preocupação maior e acho que a preocupação maior de todos os Vereadores:
que nós não podemos abdicar do Cais Mauá, que é o cais que está em pleno e
crescente funcionamento, que tem uma atividade importante para a cidade, sem
que haja uma alternativa econômica para o porto. O Cais Navegantes não tem
condições para operar como porto economicamente. O Estado está preocupado com
isso também, tanto que fez um edital para um serviço para estudar a
possibilidade de obras necessárias para colocar o Cais Navegantes em
funcionamento. Muito bem, ótima iniciativa. No entanto, quem de bom senso
aceitaria abdicar da atividade econômica do Cais Mauá e ter um lapso de tempo
entre um tipo de utilização e outro? Essa é a questão. Trata-se de uma situação
absolutamente cristalina. Não há o que discutir.
O Ver. João Dib, contumaz
crítico da falta de respeito à Câmara, agora insurge-se quando o Prefeito,
cumprindo a Lei Orgânica, antes de tabular negociações, pede autorização da
Câmara. Ora, gostaria de ter, pelo menos, uma linha de coerência, porque nós, a
Bancada, não saberemos como lidar com essa questão. Ou fizemos antes, depois
começamos as discussões, e seremos criticados pelo Ver. João Dib em qualquer
hipótese.
Quero dizer que no processo
estão as Leis Federais nºs 9277 e outras que tratam da matéria. Essa é uma
questão muito simples. Qualquer um de nós, se fôssemos Prefeito, estaríamos
agindo da mesma forma, Ver. Pedro Américo Leal, porque se iniciarmos a
discussão com o Governo antes da autorização da Câmara, estaríamos ferindo o
artigo da Lei Orgânica e seríamos criticados com razão. Agora, não podemos ser
criticados por estar fazendo as coisas da maneira correta, inclusive não
perdendo tempo, mas levando mais tempo. Isso é diferente do que o Governo do
Estado está fazendo. Vejam só: o Governador, primeiro, fez o convênio com o
DEPRC, porque é o delegado para a questão do porto; agora está mandando para a
Assembléia Legislativa autorização para legitimar aquilo que já fez.
Quero dizer o seguinte: se
nós estivéssemos fazendo a mesma coisa, estaríamos sendo criticados, porque
passamos pela autonomia e o papel da Câmara. Então, vejam, não há alternativa.
Aí, só posso justificar uma posição contrária a esse Projeto, hoje, sustentado
pela idéia de uma oposição sistemática às questões do Executivo. Parece-me que,
dessa maneira, estaríamos confundindo oposição ao Governo com oposição
sistemática à Cidade. Convenhamos, essa é a questão, e o Governo não pode ser
criticado por estar cumprindo a Lei Orgânica, porque, se ele não o fizesse, se
não pedisse a autorização antes, aí, sim, a crítica seria justa. E até o final
do ano, com a instalação da GM e tudo o mais, sabemos que esse porto vai ser
muito mais usado, e a Câmara não pode abdicar da sua atividade econômica. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o PLE nº
11/97.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em 08 de abril
deste ano, o Prefeito Municipal compareceu a esta Casa e formalizou a entrega
de projeto de lei que solicita autorização para que o Município possa assumir,
mediante assinatura de convênio com o Governo do Estado, os serviços de
administração e exploração do porto de Porto Alegre. Essa solicitação de
celebração de convênio está embasada naquilo que nós diríamos ser a melhor
doutrina do respeito às normas legais. Nós sabemos que essa celebração do
convênio passa por um processo de discussão entre aqueles que têm competência
sobre essa matéria. Nós não podemos negar ao Município de Porto Alegre a
possibilidade da gestão local de sua área portuária.
Nós, Ver. Pedro Américo
Leal, a contrário senso, ficaríamos numa situação muito delicada se não
concedêssemos ao Prefeito a autorização para a celebração desse convênio e
ficaríamos na contramão dos interesses da Cidade porque, internacionalmente,
essa tem sido a melhor doutrina embasada no municipalismo, de os municípios
avocarem a si as questões locais. E nada mais local e importante para os destinos
da Cidade, na sua visão globalizante, do que a busca da gestão do porto da
Capital pelo Município.
Quem está falando aqui não é
um Vereador de oposição sistemática, é um Vereador que tem se confrontado em
inúmeras questões com a Administração Municipal.
Acho que não só devemos dar
a necessária autorização, como ir ao Prefeito, repetindo o ato para com esta
Casa, e dizer: “a Câmara Municipal, através da sua Mesa, dos seus pares e das
suas Comissões, está preparada para assumir esta luta política com V. Exa.,
porque esses são os interesses maiores da Cidade”. Aí viveremos glória e vigerá
o partido mais importante, que é o partido da defesa da Cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Não tenho procuração para
advogar em nome do Ver. Carlos Garcia, mas, quando ele foi chamado, nós
combinamos alterar a ordem de inscrição e eu fazer o encaminhamento em seu
lugar, pois ele estava em discussão com sua bancada. Por isso, o registro.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está dizendo aos Srs. Vereadores que o Secretário Paulo Brum
entende que ele havia pedido a reinscrição. Então, nesse sentido, a Mesa
precisa reconsiderar. Só por isso, porque, se não há reinscrição, não há como
criarmos depois uma jurisprudência sobre o assunto.
O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra para encaminhar o PLE nº 11/97.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, obrigado pela
compreensão. Eu me inscrevera e, para tentar me inteirar mais do assunto, pedi
para falar posteriormente.
Por ocasião da discussão, na
última Sessão, o Partido Socialista Brasileiro estava propondo uma Moção de
Apoio ao Executivo Municipal em suas tratativas junto ao Governo Federal e ao
Governo Estadual com vistas a firmar convênio para administração e exploração
dos serviços do porto. Como justificativa, colocávamos: “Considerando a
complexidade e importância do tema abordado, entende esta bancada ser oportuno
e conveniente que haja um detalhamento dos critérios que serão utilizados para
efetuar o convênio; que, além disso, crie-se um fórum representativo para
discussão entre o Executivo Municipal, o Executivo Estadual, sindicato da
categoria e comunidade, visando debater não somente o Projeto em tela, como
também o Projeto do Porto dos Casais, constituindo-se, desta forma, uma
proposta coletiva”.
O encaminhamento do PSB é
pela aprovação do Projeto, mas ao mesmo tempo, de antemão, solicitamos a
convocação de uma comissão especial nesta Casa para tratar desse assunto porque
achamos que é muito importante e não podemos deixar, em nenhum momento, excluir
Município, Estado e categoria envolvida. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLE nº 11/97. (Após a chamada.) APROVADO por 19 SIM, 09 NÃO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com imenso
prazer que faço a comunicação de que o nosso Presidente, Ver. Clovis
Ilgenfritz, recebeu do Jornal Correio Sulista - Zona Sul o título de Destaque
do Ano na área de política. Esse concurso foi feito concomitantemente com o
concurso de beleza, que já é consagrado pelo Jornal Zona Sul. São eventos
paralelos.
O Destaque do Ano tem como
principal meta prestar uma singela homenagem àquelas pessoas e instituições que
contribuíram, de forma destacada, para o engrandecimento da Zona Sul no
contexto urbano.
O Vereador recebe hoje, dia
24, o prêmio nos salões da AABB. É com imensa satisfação que damos esta notícia
aos Srs. Vereadores. O nosso Presidente também os convida a todos para
participar da homenagem que lhe será prestada.
O SR. PRESIDENTE: Eu agradeço as palavras do nosso 1º Secretário, Ver. Paulo Brum. Recebi
o convite através da Sra. Daniela Dutra, Diretora do Jornal.
Há dois anos eles estão
instituindo esse concurso, que é paralelo ao concurso Garota Zona Sul. Existem
vários destaques e, entre eles, o destaque político, o destaque em comércio e
destaque em outras áreas. Hoje à noite estaremos recebendo o prêmio como se ele
estivesse sendo dado para a Câmara, uma vez que entendemos que o nosso trabalho
não é feito de forma individual.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a minha Bancada se congratula com a notícia
alvissareira que a Câmara Municipal de Porto Alegre recebe. Duas vezes a Câmara
é prestigiada hoje: o Ver. Luiz Braz recebendo o título de Gaúcho Honorário e
V. Exa. de Destaque Político. Esperamos que mais gente também seja destacada
pelo bom trabalho feito por V. Exa. Saúde e paz.
O SR. PRESIDENTE: Queremos informar aos representantes dos Conselhos Tutelares que,
conforme estava acordado entre lideranças e o próprio movimento, o Parecer da
Comissão Conjunta, que é do interesse de todos nós, será votado na
quarta-feira.
Conforme foi combinado e
discutido em várias oportunidades, inclusive na Mesa, estamos fazendo um
Encontro de Vereadores, cumprindo com uma proposta feita na Lei Orgânica, de
autoria do Ver. Isaac Ainhorn, reuniões periódicas das Mesas Diretoras das
Câmaras da Região Metropolitana. Estamos convidando todos os Vereadores,
lideranças e partidos para, no dia 29, próxima quarta-feira, pela manhã, às 9
horas, quando estaremos fazendo concomitantemente o IV Encontro de Mesas
Diretoras, que, no momento, é presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de
Charqueadas, Ver. José Francisco Silva da Silva, do PTB, e este Vereador,
assinando pela Câmara Municipal. O assunto é o intitulado “A Federalização dos
Recursos e Municipalização das Competências”. As Mesas Diretoras estão
empenhadas em levar adiante aquela luta com relação ao FEF, à Lei Kandir, e foi
esse o acordo proposto pelas câmaras preliminarmente consultadas,
independentemente de partido, independentemente de posições ideológicas. É um
lugar-comum essa preocupação e estaremos discutindo dia 29, para o que
convidamos todos os Vereadores para assistir ao debate. Estará participando um
convidado especial técnico para expor as situações criadas com a legislação
vigente.
Damos continuidade à
apreciação dos processos na Ordem do Dia.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1321/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/97, do Ver. Reginaldo Pujol,
que dispõe sobre demarcação de faixa de estacionamento livre para carga e
descarga em frente às bancas de jornais.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. João Motta: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, assinado pelo
Ver. Gilberto Batista, solicitando adiamento, por uma Sessão, da discussão do
PLL nº 74/97.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Peço aos Srs. Vereadores que
leiam o relatório trimestral da Câmara Municipal, distribuído. Conforme o
combinado no Plano de Metas 2000, Câmara 2000 - Gestão 97, a Mesa está
apresentando um relatório desse último trimestre. Depois faremos um relatório
final. É muito importante que os Vereadores leiam, e ainda temos programas a
cumprir, mas uma grande parte já está cumprida.
Ver. João Dib, em muito boa
hora V. Exa. falou na identidade dos Vereadores. Nós programamos, para
segunda-feira, que a empresa que está fazendo as carteiras virá aqui fotografar
cada um, porque o cartão será magnético e a fotografia é especial.
Terça-feira será ponto
facultativo, porque é o Dia do Servidor Público.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1431/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/97, do Ver. Reginaldo Pujol,
que dispõe sobre o fornecimento de exemplares da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre aos estudantes de Direito.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela
rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Gilberto Batista, solicitando o
adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLL nº 87/97.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa faz um apelo:
precisamos votar os projetos. A média seria sete por Sessão e nós estamos
adiando projetos que não precisariam ser adiados. Não é um problema desse
Projeto especificamente; é um problema genérico.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1742/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/97, que autoriza o Executivo a
criar funções regidas pela CLT para cumprimento de decisões judiciais. (Com Emenda nº 01)
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM;
- adiada a discussão por três Sessões.
- adiada
a discussão por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Gerson Almeida, solicitando dispensa
de envio da Emenda nº 01 às Comissões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em discussão o PLE nº 22/97.
(Pausa.) O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz questão de
ocupar o tempo da discussão para que, se for preciso, nós possamos completar
ainda o Projeto.
Quero recuperar a memória,
sobretudo dos Vereadores da legislatura anterior, e informar aos novos
Vereadores que, no ano passado, este Vereador já havia apresentado um Projeto
de Lei que propunha exatamente esta mesma questão. Nós temos, na nossa Pauta,
dois casos de ações trabalhistas que, às vezes, têm uma década de existência,
principalmente de motoristas autônomos que prestaram serviços ao DEMHAB ou ao
DMAE, ou à Administração Centralizada, que, em algum momento, após completar os
seus 20 anos de prestação de serviços, resolveram entrar com uma ação
trabalhista contra a Prefeitura, pedindo a sua inclusão como funcionário
público.
Como a Justiça do Trabalho
tem dado, normalmente, ganho de causa a essas situações, eu havia feito uma
diligência num dos processos no sentido de que o DEMHAB, o DMAE e a
Administração Centralizada nos informassem quais eram os processos já em
tramitação e quais os já em julgado que ainda não haviam chegado à Casa. E
propus, na ocasião, que se fizesse um projeto único que autorizava a Prefeitura
Municipal, sem ter que mandar cada caso a esta Casa autorizando a inclusão.
Para a minha surpresa, o Partido dos Trabalhadores e a Administração, ao tempo
do Prefeito Tarso Genro, foi contrário ao projeto. E nós, até hoje, estamos
votando projetos isolados. Agora, para a minha surpresa, veio um projeto, não
com uma definição de situações, mas um projeto aberto, um projeto que diz que,
para a única finalidade de cumprir decisões judiciais transitadas em julgado,
teremos uma pré-autorização. Ora, Sr. Presidente, a primeira impressão é nem
tanto para um lado e nem tanto para outro.
A Prefeitura Municipal, para
variar, peca por minorizar o respeito à Casa, não mandando informações mais
detalhadas. Por exemplo, nas duas folhas que o Prefeito Raul Pont assina para
justificativa do Projeto, não houve a preocupação de dizer quantos casos de
processos trabalhistas a Prefeitura, hoje, enfrenta. Não temos a mínima idéia
se são centenas de casos que estão sendo enfrentados ou não. Na verdade, votar
“sim” ou votar “não” significa votar no escuro. Gostaria, inclusive, de apelar
à Bancada do PT para que trouxesse esse dado. Em princípio, não sou contrário
ao Projeto, mas creio que deveria se ter uma informação mais concreta sobre
quantas são as situações hoje na pauta. A Emenda apresentada é boa e nos dá
tranqüilidade porque, de repente, ficamos com o sujeito contratado por 10 anos
na carta-contrato e, depois, ele vai pedir a consolidação da sua função
pública. Mas entendo que ainda faltaria, Ver. Gerson, uma outra emenda, para que,
em cada situação dessas, o Prefeito enviasse obrigatoriamente cópia do decreto
à Casa, assim como fazemos com relação à SMT, quando ela faz o cálculo
tarifário. Ela envia uma cópia do processo à Casa e o Executivo, seguindo o
mesmo procedimento, enviaria uma cópia à Casa para que a Comissão de Justiça
pudesse examinar e pudéssemos, dessa forma, ter um acompanhamento dessa
situação.
Faço um apelo aos
companheiros do PT, porque há boa vontade, e, se possível fosse, pediria o
adiamento por uma Sessão para que pudéssemos ter uma informação do Executivo
sobre quantos são, hoje, os casos em que a Prefeitura se está envolvendo na
questão trabalhista e nos pudéssemos acrescentar esse dado ao processo. Creio
que, com base nesse dado, nós poderíamos, a partir daí, dar, com absoluta
tranqüilidade, o voto favorável ao Projeto com as emendas sem nenhum problema,
poupando a Casa de perder tempo, poupando dinheiro, porque um processo desses
custa dinheiro para ser montado lá, no Executivo, e para ser enviado a esta Casa.
Então, o meu apelo para que
se adiasse por uma Sessão para que a Prefeitura nos mandasse os dados dos
projetos hoje em tramitação, e nós, aqui, faríamos a segunda emenda para
resolver o problema. Creio que daí se teria um encaminhamento favorável ao
Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib para discutir o PLE nº 22/97.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde logo, afirmo que, se houver um
pedido de adiamento por uma Sessão, eu concordo com o mesmo, visto que já estou
fazendo uma nova emenda dizendo que, até o dia 1º de março de cada ano, o
Executivo encaminhará relação das ações em juízo e que foram resolvidas, e até
1º de setembro, a segunda relação, anualmente. Mas estou redigindo e gostaria
que realmente houvesse a possibilidade de fazer uma redação melhor e na
segunda-feira pudéssemos votar. Há alguns dias, afirmei, na Pauta, que era um
“cheque em branco” que o Executivo queria e, na Comissão de Finanças, quando
presidida pelo Ver. Luiz Braz - lá estava o Ver. Antonio
Hohlfeldt, Ver. Artur
Zanella, eu e outro Vereador, que não me ocorre agora -, e nós pensamos em
fazer isso, porque realmente o processo legislativo é caro. Mas nós, analisando
melhor, concluímos que era preferível continuar até que houvesse um estudo
maior.
Mas, no debate havido aqui
na Pauta, eu dizia que a Prefeitura tinha centenas de cartas-contrato. E aqui
estão as cópias, aqui estão as informações, Ver. Adeli Sell, centenas de
cartas-contrato renovadas muitas vezes. É claro que eu não leria todas elas,
mas, por exemplo, a Dra. A., fonoaudióloga, ficou de maio de 92 a dezembro de
93 renovando cartas; o Dr. R., médico, ficou de janeiro de 93 a julho de 94,
renovando cartas; o Dr. M., médico, ficou de janeiro de 93 a maio de 94; Dr.
A., médico, ficou de janeiro de 93 a julho de 94; a Dra. I, enfermeira, ficou
de janeiro de 93 a janeiro de 94; o Dr. C., operador de raio-x, ficou de abril
de 93 a julho de 94; a Dra. J., também operadora de raio-x, ficou de abril de
93 a julho de 94. Tem carta-contrato para fotógrafo, que na Prefeitura não
falta; tem carta-contrato até para juiz de futebol. E eu dizia que precisava
fazer um elogio ao Ver. Hélio Corbellini, ex- Diretor do DEMHAB, que não tinha
nenhuma carta-contrato - um dos raros setores da Prefeitura, e aqui estão
centenas, que não tinha nenhuma carta-contrato.
Portanto, penso que, se for
pedida a renovação de votação, deve ser concedida, até para que alguém,
tentando alguma emenda a mais, possa melhorar o Projeto. Eu devo apresentar uma
emenda, ainda hoje, como emenda de liderança, dizendo a forma como entendo que
deva ser comunicada à Câmara, de seis em seis meses, a relação completa dos
aquinhoados pela decisão judicial. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Emenda nº
02, apresentada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, ao PLE nº 22/97.
Requerimento de autoria do
Ver. Juarez Pinheiro, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 à
apreciação das Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Juarez Pinheiro está
com a palavra para discutir o PLE nº 22/97.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, este
Projeto de Lei do Executivo foi encaminhado a esta Casa objetivando atender
apelo de vários Vereadores, já que, naqueles processos judiciais transitados em
julgado, ou seja, quando o Poder Executivo não tinha outra alternativa a não
ser cumprir a decisão - decisão sem recurso -, o Executivo considera que, para
criar esses cargos, não haveria necessidade de encaminhamento de projeto a esta
Casa. O Ver. João Antônio Dib, na última Sessão, disse que seria preciso
resguardar o Legislativo de vínculos empregatícios oriundos de cartas-contrato.
Nós entendemos extremamente procedente a iniciativa do Líder do PPB, e a
Bancada do PT, através de sua Liderança, protocolou a Emenda nº 01, que diz
que, no caso de se tratarem de cartas-contrato a origem do vínculo, mesmo com a
decisão judicial sem mais possibilidade de recurso, o projeto de lei precisa
passar por este Parlamento. Na Sessão de hoje, quando discutíamos a matéria com
o Líder do PSDB, Ver. Antonio Hohlfeldt, ele sugeriu que fosse encaminhada a
este Parlamento relação de todos os cargos criados mediante decreto, bem como
uma relação de todos os processos judiciais em andamento.
A Emenda também é procedente
e mostra o esforço desta Casa em aperfeiçoar este documento legislativo. A
Bancada do PT igualmente vota a favor da Emenda do nobre Vereador Líder do
PSDB. Entendemos que a Casa resolve um impasse: não há como, nesses casos,
quando há uma decisão judicial transitada em julgado, posicionar-se
contrariamente, até porque seria caso de mandado de segurança por parte de quem
ficasse prejudicado. Mas, caso ocorra uma decisão judicial com base no vínculo
empregatício que se abre por carta-contrato, é importante que passe por esta
Casa para que se verifique que administração gerou aquela carta-contrato e
aquele vínculo.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez
Pinheiro, eu havia informado que faria uma emenda ao Projeto de Lei, mas a
Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt atende ao que eu desejava; então, eu não
farei.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Com a posição do Líder do PBB, parece-me que esta
Casa chega a um consenso relativamente a este Projeto de Lei e resolvemos um
problema que já vinha se prolongando há algum tempo. É assim que o Parlamento
se qualifica e se dignifica. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe, neste momento, Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que solicita que seja adiada a discussão do PLE nº 22/97 por uma Sessão.
Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1918/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/97, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, que institui o Dia Municipal do Síndico de Condomínios em Edificações
no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. João Dib: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relatora Vera.. Clênia
Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 119/97. Para discutir, tem a palavra o Ver. Adeli
Sell.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pode parecer bastante secundária essa
discussão proposta pelo Ver. Isaac Ainhorn sobre a instituição do Dia Municipal
do Síndico de Condomínios e Edificações no Município de Porto Alegre.
Fizemos um debate na CEFOR,
e, apesar de ter sido aprovado, me coloquei contra esse Projeto. Não vejo
nenhuma razão para que tenhamos o dia do síndico. Vejo que é importante que
marquemos vários dias, como o que foi proposto num projeto do Ver. Reginaldo
Pujol, para educação contra a violência. Várias datas são importantes para que
a gente possa, por um lado, festejar alguma coisa e, por outro lado, fazer
campanhas educativas, para que a gente possa debater temas importantes para a
cidadania, coisas que digam respeito à nossa Cidade. Síndico não é profissão. É
uma circunstância que determinada pessoa exerce, de coordenar o trabalho em um
edifício. Além de tudo, estamos vendo - e a Vera. Tereza Franco trouxe um
projeto que discutimos na semana passada - vários problemas em administração de
edifícios. Nada temos a festejar neste dia do síndico, porque a ele são jogados
problemas que muitas vezes não são da sua competência. São problemas
engendrados por imobiliárias irresponsáveis que têm, sistematicamente, achacado
o bolso das pessoas que ali moram, com pagamento de serviços não-realizados,
superfaturados. E muitas vezes também - e infelizmente vivemos numa sociedade que
é sistematicamente levada a subterfúgios - muitos destes síndicos são levados a
fazer conchavos com as imobiliárias e prejudicar, inclusive, inquilinos e donos
de apartamentos.
Não vejo nenhuma razão para
introduzir, no calendário de Porto Alegre, o dia do síndico. Nada contra o
síndico, que é uma função necessária, porém, como disse antes, não é uma
profissão - circunstancialmente uma pessoa assume essa função -, dado que temos
questões, profissões mais importantes para serem homenageadas, ou colocadas na
pauta da Cidade para debatermos temas de maior relevância. Não vejo razão para
aprovarmos esse Projeto.
Infelizmente, o Vereador não
está no Plenário. Gostaria de ouvir melhor as razões, porque ouvi com muita
atenção a sua Exposição de Motivos, e o debate feito na Comissão de Economia e
Finanças da Casa não me convenceu; pelo contrário, fez chamar o voto contrário
a esse Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO o PLL nº 119/97 por 03 votos SIM, 08 votos NÃO e 11 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2107/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/97, de autoria do Ver. Eliseu
Sabino, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia do Pastor e dá outras
providências.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. João Motta: pela
aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relatora Vera. Clênia
Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o PLL nº 127/97 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2237/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/97, que declara de utilidade
pública o Instituto da Mama do Rio Grande do Sul.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila:
pela aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 31/97 permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2442/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/97, da Vera. Clênia Maranhão,
que denomina Rua Maria Dorvalina Borges um logradouro irregular localizado na
Vila Santa Rosa, no Bairro Rubem Berta.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro:
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o PLL nº 146/97 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2244/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/97, da Vera. Maria do Rosário,
que concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo ao artista plástico
Carlos Carrion de Britto Velho.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Décio
Schauren: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o PR nº 22/97 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2390/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/97, de autoria do Ver. Carlos
Garcia, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista
Exemplar a Henrique Felippe Bonnet Licht.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães:
pela aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relator Ver. Antonio
Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o PR nº 23/97 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Eu quero expressar, em nome
da Casa, os agradecimentos ao Sr. Henrique Felippe Bonnet Licht pela
excepcional exposição sobre o esporte que foi feita em Porto Alegre, aqui na
Câmara, com material cedido por ele.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Embora correndo o risco de
ser mal-interpretado,eu quero expressar o meu estranhamento com o material que
foi distribuído em torno de um debate sobre a Febem, em que aparece, ao mesmo
tempo, a promoção da Câmara de Vereadores e o apoio do gabinete de um Vereador,
isoladamente. Eu acho que tanto o gabinete do Vereador pode fazer qualquer
apoio como também a Câmara. Mas, a partir do momento em que a instituição
Câmara faz uma promoção, não cabe apoio de gabinete específico de Vereador. Eu
quero deixar meu estranhamento sobre essa situação porque parece que fica muito
complicado para os outros Vereadores. Parece que os outros não quiseram apoiar.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Eu queria fazer um
esclarecimento. Essa é uma publicação que não é pública. O próprio Vereador em
questão já tomou a iniciativa de solicitar à entidade para registrar o equívoco
porque não ficou adequado, mas fique claro que não é uma publicação de nenhum
órgão público.
O SR. PRESIDENTE: O seminário foi produzido em comum acordo pelo Semap, pelo Sindicato
da própria Febem, pela Câmara Municipal e através da Comissão de Direitos
Humanos da Assembléia Legislativa. Este Presidente esteve na abertura do
Seminário para prestigiar o acontecimento. Eu deixo este esclarecimento sem
entrar no mérito, porque eu já entendi que o que o Vereador falou foi motivo de
um equívoco que deve ser corrigido e registrado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, deve ser evitado. Dentro do que o
Ver. Gerson fala, eu acato, mas houve, na verdade, a apropriação do símbolo da
Câmara indevidamente.
O SR. PRESIDENTE: Em vista de alguns problemas que têm acontecido com relação a impressos
em que a Câmara está participando, inclusive textos escritos, eu combinei com o
Diretor-Geral e com os demais Diretores da Casa que, de uma semana atrás em
diante, não sairia mais nenhum documento para a gráfica sem o visto do
Presidente. Infelizmente, há equívocos que acabam refletindo mal. Temos
problemas de textos que têm interpretações divergentes, têm erros de português,
e, enfim, teremos que ter uma revisão de texto final porque são muitas coisas.
E isso é bom, temos muitas realizações. Nós pedimos ao Diretor-Geral que dê o
visto após passar pela Mesa porque, depois de ir para gráfica, é muito
complicado corrigir algum erro.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 3094/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/97, de autoria do Ver. Reginaldo
Pujol, que institui a Semana Educativa de Combate à Violência e dá outras
providências.
PROC. 3102/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/97, de autoria do Ver.
Fernando Záchia, que denomina Rua União um logradouro irregular localizado no
Bairro Sarandi.
PROC. 2424/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Décio Schauren, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 015/97, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera o art. 8º
da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994, que dispõe sobre a
denominação de logradouros públicos, e dá outras providências.
PROC. 2525/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/97, de autoria do Ver. Gerson
Almeida, que dispõe sobre a substituição, proibição e retirada de pára-raios radioativos
e dá outras providências. Com Emenda nº
01.
2ª SESSÃO
PROC. 3011/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/97, de autoria do Ver. Nereu
D’Ávila, que reduz o pagamento do IPTU e do ISSQN de toda pessoa física que
assumir, oficialmente, menores ou adolescentes abandonados ou desassisados, nos
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Município de Porto Alegre.
PROC. 3031/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/97, de autoria do Ver. Juarez
Pinheiro, que denomina Travessa da Luz um logradouro irregular, no Bairro Passo
da Areia.
PROC. 3044/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 030/97, de autoria do Ver. João Dib, que concede o Título Honorífico de Líder
Esportivo ao Senhor Tácito Nei Araújo Oliveira.
PROC. 3066/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 177/97, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Airton Martins um
logradouro irregular localizado no Loteamento Residencial Joframa, no Bairro
Jardim Itu-Sabará.
PROC. 3107/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 183/97, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o Título
Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Salvato Vila Verde Pires Trigo.
PROC. 3111/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/97, que cria função celetista
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista
em Extinção na Administração Centralizada do Município, e dá outras
providências. (Assessor para Assuntos Jurídicos)
PROC. 3112/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/97, que altera os artigos 3º,
4º e 5º da Lei Complementar nº 79, de 10 de janeiro de 1983, e dá outras
providências. (viabilização da construção do edifício-sede da Procuradoria da
República no Centro Administrativo Federal)
PROC. 3144/97 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 048/97, que cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho,
pertencente ao Quadro Celetista em Extinção na Administração Centralizada do
Município, e dá outras providências. (Motorista)
PROC. 3176/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 032/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre.
4ª SESSÃO
PROC. 2594/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/97, de autoria do Ver. João
Motta, que acrescenta Seção IX ao Capítulo I do Título IV - da Ordem Social e
Cidadania - da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Não há inscritos para o período de Pauta. Passamos ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero fazer um registro. Esta semana
houve o leilão da CEEE. Todos conhecem a posição da Bancada do PT, mas quero
dizer que, neste episódio todo, destacou-se a Cooperativa dos Funcionários da
CEEE. Foi uma disputa legítima, pedindo para que tivessem preferência por causa
do art. 163 da Constituição Estadual. A Cooperativa continua, e espero que eles
tenham um bom trabalho, porque é legítima, e que continuem teimando em disputar
aquilo que é deles. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos por falta de quórum.
(Encerra-se a
Sessão às 12h34min.)
* * * * *